ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 23-11-2011.

 

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/11 (Processo nº 2438/11); pelo vereador Engenheiro Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/11 (Processo nº 3549/11); pela vereadora Fernanda Melchionna, juntamente com o vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/11 (Processo nº 3433/11); pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/11 (Processo nº 3578/11). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 018/11, de autoria do vereador Beto Moesch, do dia de hoje ao dia vinte e cinco de novembro do corrente, no 10º Congresso Mundial da Rede Metropolis, em Porto Alegre; e nos 018 e 034/11, de autoria, respectivamente, da vereadora Maria Celeste e do vereador Sebastião Melo, do dia de hoje ao dia vinte e seis de novembro do corrente, no 10º Congresso Mundial da Rede Metropolis, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias três, quatro e sete de novembro do corrente; Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos nos dias vinte e quatro e vinte e oito de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira e Nonagésima Segunda Sessões Solenes. A seguir, a senhora Presidenta registrou o comparecimento, neste Legislativo, dos senhores Abdallah Abu Rahma, Coordenador dos Comitês de Luta Pacífica contra o Muro da Palestina, e Nader Baja, tradutor, convidando Suas Senhorias e integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao senhor Abdallah Abu Rahma que, com tradução simultânea realizada pelo senhor Nader Baja, discorreu sobre o movimento empreendido por meio de comitês populares contra a ocupação militar na Palestina e contra a construção de muro dividindo territórios palestinos. Durante o pronunciamento do senhor Abdallah Abu Rahma, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra aos vereadores Pedro Ruas, João Antonio Dib e Engenheiro Comassetto, que se manifestaram acerca do tema abordado pelo senhor Abdallah Abu Rahma. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. Às quinze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezesseis minutos. Após, o vereador Bernardino Vendruscolo procedeu à entrega, à senhora Presidenta, de Requerimento de Moção de Solidariedade aos delegados de polícia do Rio Grande do Sul pela luta da categoria por realinhamento da remuneração com as demais carreiras jurídicas do Poder Executivo. Em prosseguimento, a senhora Presidenta registrou a presença, neste Legislativo, do senhor Wilson Muller Rodrigues, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul – ASDEP –, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu sobre o movimento empreendido pelos delegados de polícia do Rio Grande do Sul, por realinhamento da remuneração com as demais carreiras jurídicas do Poder Executivo. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra aos vereadores Nilo Santos, Mauro Zacher, Waldir Canal, Luiz Braz, Paulinho Rubem Berta, Carlos Todeschini, Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Dr. Raul Torelly, Toni Proença, Dr. Thiago Duarte, Paulinho Rubem Berta e Luiz Braz, que se manifestaram acerca do assunto abordado pelo senhor Wilson Müller. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim e Engenheiro Comassetto. Às dezesseis horas e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 089/11 (Processo nº 3790/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Elói Guimarães e Airto Ferronato. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/11 (Processo nº 0334/11). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 042/11 (Processo nº 3685/11). Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projeto de Resolução nos 029/10, 027, 034, 036 e 040/11 (Processos nos 3476/10, 2991, 3357, 3447 e 3618/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projeto de Resolução nos 025 e 035/11 (Processos nos 2852 e 3435/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projeto de Resolução nos 031, 038 e 041/11 (Processos nos 3229, 3493 e 3623/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/11 (Processo nº 3049/11), por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/11 (Processo nº 3317/11), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/11 (Processo nº 3405/11), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/11 (Processo nº 3476/11), por vinte e nove votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/11 (Processo nº 3519/11), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/11 (Processo nº 3529/11), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/09 (Processo nº 1533/09), após ser discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/11 (Processo nº 3130/11). Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 147/11, a vereadora Sofia Cavedon afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/11 (Processo nº 1865/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Adeli Sell, Professor Garcia e Pedro Ruas, foi retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica, a Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, deferido pela senhora Presidenta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/11 (Processo nº 2828/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 026/11 (Processo nº 2444/11). Às dezessete horas e trinta minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/11, discutido pelo vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/11, os Projetos de Lei do Legislativo nos 128, 182 e 191/11, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/11 e o Projeto de Resolução nº 039/11; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 160, 159/11, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, 183/11, discutido pelo vereador Mauro Pinheiro, e 192/11, discutido pelo vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, este pela oposição, João Antonio Dib, este pelo Governo, e DJ Cassiá. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas, Nilo Santos, Mario Fraga, Aldacir José Oliboni, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna e Nelcir Tessaro manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e dez minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sofia Cavedon, eu ouvi várias solicitações no sentido de se conseguir representação para participar no Congresso Mundial da Rede Metropolis, que se instala no dia de hoje em Porto Alegre. Evidentemente, nós vemos a dificuldade, pois, na quarta-feira, é dia em que estabelecemos a votação de várias matérias. Como todos falam do programa anexo, eu solicitaria que V. Exª informasse em que grau a presença desses colegas na nossa Sessão de hoje à tarde ficará comprometida por essa representação.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Reginaldo Pujol, na verdade a abertura oficial é amanhã pela manhã. Hoje à noite haverá uma recepção. O prejuízo ocorrerá na Sessão de quinta-feira. Na verdade, não é prejuízo. Acho importante os Vereadores e Vereadoras participarem do encontro que vai discutir as questões similares e divergentes entre as várias metrópoles do mundo. Mas não se trata da tarde de hoje, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É que vi que a representação incluía o dia 23, que é hoje. Como é à noite, não há problema.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, esta Casa recebe a representação de delegados de todo o Estado, do Interior, da Capital, da Grande Porto Alegre. São mais de 200 delegados; aqui nós temos oitenta e poucos e mais uns 150 que estão chegando. Eles pedem, por favor, uma audiência com a Presidência da Casa para tratarem de assuntos de interesse urgentes da classe.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Bernardino. Peço que, primeiro, passemos ao comparecimento de uma representação internacional, e, na sequência, com muito respeito, vamos receber uma comissão dos delegados, que vem a esta Casa. São muito bem-vindos os delegados; conhecemos a sua pauta, admiramos o seu trabalho e temos a maior disponibilidade em contribuir com o seu encaminhamento.

Conforme combinado com as Lideranças de oposição e situação, nós temos o comparecimento do Sr. Abdallah Abu Rahma, Coordenador do Comitê da Luta Pacífica contra os Muros do Apartheid da Palestina. Acompanha o Sr. Abdallah o Sr. Nader Baja, que será o tradutor para este nosso momento. Gostaria de dizer que o Sr. Abdallah é muito bem-vindo, a sua luta é muito bonita. O Brasil, na pessoa da sua Presidente Dilma Rousseff, defendeu na ONU a constituição do Estado Palestino, a instalação da paz no Oriente Médio, e nós, pelo seu movimento, que é pacifico, o recebemos com muito carinho. Quero comemorar com os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras a inauguração do nosso painel. Acabou a projeção na telinha pequena, Ver. DJ Cassiá. Foi um processo bastante difícil, iniciado pelo Ver. Sebastião Melo, passou pela gestão do Ver. Tessaro; nós tivemos que adequar equipamentos e, hoje, estamos inaugurando o nosso painel, finalmente, o que vai nos possibilitar uma comunicação melhor com o público que vem a esta Casa. A transmissão será mais clara também para a TVCâmara. Inauguraremos com a fala do Sr. Abdallah.

O Sr. Abdallah Abu Rahma está com a palavra.

 

O SR. ABDALLAH ABU RAHMA: (Exposição em árabe. Tradução simultânea.) Muito obrigado. No início, gostaria de agradecer a esta Casa, agradecer também ao Governo brasileiro o seu apoio político dado ao Estado Palestino. Gostaria de frisar também que o povo palestino tem a maior simpatia pelo povo brasileiro, especialmente quando lembra do futebol e do samba. Eu gostaria, neste encontro, de falar a respeito da situação geral do povo palestino, mas, em especial, vou falar da luta pacífica popular contra a ocupação militar israelense.

A aldeia Bil’in fica distante da cidade de Ramallah, a minha aldeia. Essa aldeia representa um estilo de luta pacífica popular contra o muro que representa a comissão militar israelense.

Através do datashow, eu vou mostrar aos senhores e às senhoras imagens da nossa luta.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. ABDALLAH ABU RAHMA: A nossa luta se baseia no direito internacional público, e há várias resoluções desse direito que proíbem a instalação de assentamentos judaicos em cima das terras palestinas. Também gostaria de mencionar o parecer jurídico feito com base do Tribunal de Justiça Internacional de Haia, que considerou ilegal o muro que está sendo construído pelas tropas de ocupação israelense.

Há dois tipos de muros sendo construídos. Um é de concreto, e o segundo é eletrificado. Vocês podem ver, acompanhando a linha vermelha, que esse muro está sendo construído dentro da margem ocidental. O comprimento desse muro é de 770 quilômetros. Esse muro está prejudicando 720 quilômetros quadrados de terras palestinas. Isso equivale a mais ou menos 13% das terras da margem ocidental. Isso prejudica a vida de 198 mil palestinos que vivem naquelas áreas, isola também em torno de 29% da população palestina.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Presidente, é da maior importância local, nacional, internacional, a presença do Abdallah entre nós, a boa vontade do Dr. Nader em fazer essa tradução, mas aqui, no fundo do plenário, não se consegue ouvir a fala. Nós temos que pedir silêncio. Obrigado, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu aproveito para concordar com a solicitação do Vereador, mas aqui temos um problema estadual e municipal. Este povo que está aqui é de trabalhador, e eles estão ansiosos porque precisam voltar para o trabalho.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Bernardino, os delegados e delegadas são muito bem-vindos. Nós estamos em um momento da Sessão que já estava prevista. Inclusive estava falando com o Governo do Estado pelo celular para me inteirar sobre a situação mais amiúde e, em seguida, vamos receber uma comissão, Ver. Bernardino. Eu concordo com o Ver. Pedro Ruas, vamos ouvir a fala com um pouquinho mais de concentração porque é um tema que interessa a todos nós, e há uma grande comunidade palestina que reside em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul e que pensa e anseia por mudanças nesse tema.

 

O SR. ABDALLAH ABU RAHMA: (Exposição em árabe. Tradução simultânea.) As terras que foram confiscadas por parte das tropas de ocupação israelenses são terras importantes, pois essas terras têm recursos naturais, têm gás natural, o que é importante para nós. E também são terras férteis, onde o palestino desenvolve sua agricultura. Também o muro isola a cidade de Jerusalém; isso significa que o palestino não tem acesso para rezar na Mesquita de Al-Aqsa, também não tem acesso a universidades, faculdades, enfim, para desenvolver o seu trabalho diário. Também os assentamentos judaicos instalados nos territórios palestinos ocupados estão transformando a margem ocidental em pequenas ilhas. Há 200 assentamentos instalados nesses territórios palestinos ocupados, onde vivem muitos judeus, e esses judeus diariamente praticam repressão contra os palestinos. Há estradas específicas para judeus, somente eles as utilizam, os palestinos são proibidos de utilizar essas estradas. Há 600 barreiras militares instaladas em vários pontos da margem ocidental, e essas barreiras militares prejudicam a vida diária de todos os palestinos que vivem naquela área.

Essas situações que coloquei para os senhores impossibilitam a criação de um Estado palestino e, portanto, se torna muito inviável. O que fazer para se livrar desta situação? Nós adotamos esse estilo de luta, ou seja, a luta popular pacífica contra o muro que representa a população israelense.

Como vocês estão vendo aqui, a linha vermelha representa o muro e a linha verde representa as fronteiras de 1967. Esse muro, como estão vendo, roubou metade da minha aldeia, Bil’in, e também confiscou, roubou metade da minha aldeia; e da aldeia ao lado, quase 40% das terras foi confiscado.

Há várias cidades ao redor, Beit Ummar, Ni’lin, e também nessas aldeias há terras confiscadas para a construção do muro.

Aqui as máquinas estão trabalhando para construir o muro. Isso, na prática, significa que essas terras estão sendo confiscadas e que é algo considerado, portanto, legal.

Por que nós escolhemos esse estilo de luta, ou seja, a luta popular pacífica? A nossa luta que foi travada é uma luta que visa à nossa independência, e esse é um caminho que nos leva à vitória contra a repressão violenta por parte das tropas israelenses.

Outros povos do mundo que adotaram essa tática - vamos lembrar Gandhi, Mandela, Luther King, Estados Unidos da América -, esses povos que adotaram esse estilo de luta venceram o inimigo.

Sabemos que Israel tem estrutura militar formidável, portanto é um país forte militarmente e tem condições sempre de reprimir com violência o movimento palestino; Mas ele não tem condições, se torna ineficaz contra a luta popular pacífica exercida por nós. Esse senhor velho, desarmado, conseguiu parar um veículo militar israelense. Portanto, a justiça da nossa causa é muito maior do que a repressão exercida por parte de Israel.

Há condições que favoreceram o surgimento da nossa luta pacífica. O primeiro elemento é a presença do Movimento de Solidariedade Internacional ao lado do nosso povo. Assim espero que o povo brasileiro também participe dessa luta ao nosso lado. Aqui temos, por exemplo, a Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que está participando da nossa passeata contra o muro. A outra passeata, que está no Canadá, é a favor do Movimento de Luta Popular Pacífica contra o Muro.

Também aqui temos uma pessoa judia, um músico da Holanda, que também está solidário à nossa causa. Também temos o grupo dos sábios, os notáveis, que visitaram a nossa aldeia, nos incentivaram e nos informaram: “com esse tipo de luta, certamente vocês serão vencedores”. Também, aqui, temos o concurso internacional que se realiza anualmente na minha aldeia; são pessoas que estão aí prestando solidariedade à nossa luta. Outro elemento está no fato de que essas pessoas têm ideias novas e criativas no sentido de inovar a nossa luta contra a ocupação israelense. Essas atividades representam a nossa rendição da ocupação israelense nas nossas terras. A árvore oliveira, que produz azeitona, é o símbolo da Palestina, e nós vamos protegê-la e, certamente, nós não vamos aceitar que eles confisquem nossas terras e nossas árvores, que representam a nossa história. A nossa persistência chegou a um ponto que nós colocamos um slogan, “não ao muro”, “stop the wall”, em cima de um soldado israelense. Isso representa a nossa persistência em continuar a nossa luta para salvar nossas terras. O que está acontecendo em relação aos palestinos é também um holocausto. Aqui, o exército está jogando bombas de gás contra nós. As bombas utilizadas por parte do exército israelense, a gente transforma em souvenir.

Aqui também há a imagem dos navios que haviam ido salvar a Faixa de Gaza, e vocês sabem o que ocorreu contra esses navios. Outro elemento que contribui para o sucesso da nossa campanha se chama “imprensa”; os repórteres, efeitos televisivos, escrita, rádio, isso contribui para a nossa luta. Também há filmes e vídeos feitos narrando a nossa luta, em especial o de uma diretora brasileira, Julia Bacha, que produziu o filme Budrus; e outros meios como o uso da rede mundial de computadores.

Outro elemento muito importante para a conservação da nossa luta é a vitalidade. Desde fevereiro de 2005 até agora, estamos mantendo a continuidade do movimento. Isso é muito importante para nós. Ao lado da resistência pacífica, temos a resistência jurídica. Apesar de que eles sabem que o Poder Judiciário israelense é injusto, também temos que ir buscar os nossos direitos. A gente conseguiu um sucesso parcial, e isso significou que parte das terras confiscadas foram devolvidas para nós em função de uma decisão judicial israelense. Agora eles voltaram a construir outro muro nas mesmas terras de onde eles saíram.

Estas são imagens do muro antigo. Eu gostaria de, rapidamente, colocar para os senhores e senhoras qual a reação do exército Israelense. O exército israelense utilizou vários instrumentos, ou seja, armas contra os palestinos.

Esta aqui é uma bala que acerta com precisão o alvo, e, geralmente, ou quase sempre, isso é feito contra a parte superior do corpo, ou seja, visando à morte da pessoa. Esta bala é de borracha, mas dentro tem material explosivo. Eles também usam bomba de gás. Esse tipo de gás é muito perigoso e causou a morte de uma pessoa após o uso dessa arma. Esta aqui é uma outra bomba, que causou a morte também de uma outra pessoa.

Eles usam água suja que tem um cheiro insuportável, e essa água é jogada em cima dos palestinos.

Há outro tipo de bomba que eles também usam. Esta aqui é uma outra bomba, que é usada a partir de um rifle.

Outro tipo de bala, que é utilizada de uma distância curta contra o alvo.

Outro instrumento, outro meio de repressão utilizado por parte de Israel contra nós foi o toque de recolher, e também queimaram as plantações dos palestinos. Eles invadem as casas durante a noite para capturar as pessoas e usam cachorros treinados para aterrorizar mais os palestinos.

Aqui temos um americano solidário que tentou impedir a invasão dos soldados contra aquela casa; ele foi reprimido violentamente e foi preso.

Há outro meio que eles usam, que são as detenções. Nós temos 100 detidos que, na visão israelense, são acusados de prática da nossa luta pacífica.

Também há atividades ativistas israelenses e internacionais que participam. Como a gente, eles também recebem a parcela de repressão por parte de Israel.

Foram feridas 1.500 pessoas, temos crianças, mulheres. Há solidariedade internacional. Há pessoas velhas, jornalistas de todas as camadas sociais. Da minha aldeia morreram duas pessoas, sendo que uma delas é a minha irmã. Trinta pessoas morreram em função da repressão israelense. Também há atividade que visa impor sanções econômicas contra o Estado de Israel. Também há passeatas para esse fim. Também há atividades para boicotar empresas que construíam as linhas de trem a favor de Israel. Há outras duas empresas também. Ele lista aqui os nomes das empresas que participam dessa construção. A gente organizou uma atividade central, e foi muito importante; em torno de um milhão de palestinos participaram, isso em função do pedido palestino para a ONU reconhecer o Estado Palestino.

Finalmente, eu gostaria de dizer que, apesar da repressão exercida contra nós, vamos conseguir a vitória. Vamos casar, vamos ter filhos que também vão almejar a liberdade. Certamente, eles desejam ter uma vida digna, assim como o povo brasileiro, que tem o futebol, o samba e uma vida mais tranquila. Esse rosto bonito é de uma criança palestina que certamente terá um estado independente e soberano na Palestina. Nós, como palestinos, não somos contra os judeus; ao contrário, temos muitos judeus que são anti-israelenses. Não somos contra Israel. Queremos um estado palestino sem a ocupação militar israelense - isso nós queremos. Mais uma vez, muito obrigado a vocês. Eu quero ver, se Deus quiser, a Palestina libertada. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Abdallah, foi muito importante e elucidativa a sua fala, inclusive as imagens, que aproximam a nossa visão da realidade que vocês estão vivendo.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra por dois minutos e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia Cavedon, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para todos nós, Abdallah - acho que o Nader pode ir passando alguma coisa para o Abdallah -, é motivo de alegria poder nos manifestar neste momento, mesmo que o fundamento dessa manifestação seja uma circunstância tão triste, na verdade, de tragédia que vive um povo oprimido, invadido, sem direitos, como é o povo palestino.

Nós temos tido, ao longo dos anos, uma luta muito séria junto com as companheiras e companheiros que defendem a causa palestina. Eu mesmo e a Verª Fernanda Melchionna, nossa Vereadora e minha companheira do PSOL, estivemos juntos em muitas ocasiões, em muitos debates, em muitas manifestações de rua, em caminhadas, em passeatas, levantando a bandeira palestina e mostrando qual é a nossa posição. Sabemos que o momento atual é um momento difícil e rico do ponto de vista histórico. O fato de o 194º estado ser vinculado à ONU é uma possibilidade; por mais que seja um sonho tão importante, ainda na categoria de sonho, está mais perto do que já esteve. A própria posição, Verª Fernanda Melchionna, da agência da ONU vinculada à criança e ao adolescente, que é a UNESCO, foi um alento, foi algo que nos orgulhou, uma agência que teve a coragem de compreender o momento histórico e de ver que nada, Abdallah, Nader, justifica um povo não ter direito ao seu território. Nada justifica isso! Pior ainda, Presidente Sofia Cavedon, é estar em determinado local, numa condição quase análoga a de escravos, invadidos permanentemente, humilhados e sendo vítimas de violência quase cotidiana.

Para nós, que conhecemos essa luta e esse sofrimento, Verª Fernanda Melchionna, hoje é um dia contraditório, é um dia em que podemos registrar, com alegria, o nosso apoio, sabendo da tristeza do nosso povo palestino, longe daqui e com solidariedade internacional existente, mas ainda insuficiente. Ela existe, eu conheço, eu acompanho, mas é insuficiente. A própria Turquia teve um momento importante recentemente, expulsando o Embaixador de Israel, porque cidadãos turcos foram mortos naquela Flotilha da Liberdade, levando remédios e alimentos, e Israel negou-se a pedir desculpas. Não era reparação, não era nem indenização, tamanha a arrogância do Estado de Israel nessa luta.

Eu quero dizer que nós, do PSOL, temos procurado fazer a nossa parte. Presidente Sofia Cavedon - e a Fátima Ali sabe disso -, Porto Alegre foi e é, ainda, a única Capital de Estado no nosso País, no Brasil, que aprovou uma Moção de Repúdio proposta por mim e pela Verª Fernanda Melchionna, por unanimidade, Ver. João Dib, nesta Casa, ao Estado de Israel pela violência praticada contra os navios que levavam ajuda humanitária. A única Capital do Brasil que aprovou uma Moção de Repúdio ao Estado de Israel. E nós aprovamos aqui! E tenho orgulho de termos feito este trabalho! Eu sei que é muito pouco, mas era o que estava ao nosso alcance. E tudo o que estiver ao nosso alcance, nós faremos.

Para nós - e aqui eu já encaminho a conclusão, meu caro Nader, meu caro Abdallah - é motivo, repito, de muita satisfação podermos, de alguma maneira, ser úteis, porque haverá um tempo na história em que nenhum de nós - nem os mais velhos, entre os quais me incluo; nem os mais jovens, entre os quais incluo a companheira Fernanda Melchionna, a Vereadora mais jovem da Casa - estará aqui. Haverá um tempo! Cinquenta anos, sessenta anos, daqui a cem anos, e esse problema não existirá mais, porque a causa do povo palestino é destinada à vitória, ela é vocacionada para a vitória, porque ela é justa, é uma causa da humanidade. Mas este tempo que chegará fará também o balanço do que foi o nosso tempo de agora, deste momento. E, nesse balanço, Ver. Toni Proença, algum neto nosso, algum bisneto, algum conhecido vai dar um depoimento sobre a nossa atuação; vai comentar, daqui a um tempo, Abdallah, o que foi a tua luta pacífica, histórica, reconhecida pela ONU, de resistência àquele muro brutal que destrói casas e invade terrenos. Vão perguntar qual era a tua atuação nesse tempo, e os teus descendentes ou quem ouviu falar deles vão dizer que, com muita alegria, o Abdallah estava lá lutando, estava combatendo aquele muro, veio ao Brasil, foi a vários países, esteve no Uruguai, reivindicou na ONU. A jovem Fernanda Melchionna fazia o seu trabalho, a Fátima Ali, cada um, porque é muito importante que nós tenhamos a perspectiva histórica dessa luta - eu quero, eu gostaria muito, porque eu sei que essa luta será vitoriosa. Eu tenho convicção disso, absoluta convicção, mas eu quero mais do que isso, eu quero lutar para antecipar essa vitória, e quero que, quando ela chegar, possam os nossos ou quem nos conheceu dizer que, nesse tempo difícil de opressão, de poder inquestionável dos Estados Unidos, de poder do Estado de Israel, de uma força militar brutal, de uma força econômica inquestionável, nesse tempo duro, difícil para os Palestinos, cada um de nós - o Nader, o Abdallah, a Sofia, a Fernanda, a Fátima, os Vereadores, as Vereadoras -, no nosso tempo, nos limites das nossas forças, naquilo que esteve ao nosso alcance, fizemos a nossa parte. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pedro Ruas. Faço minhas as tuas palavras, com certeza.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Toda a minha ascendência é árabe, mas eu sou um homem de paz; eu não entendo o mundo sem paz, e o mundo só será tranquilo quando houver paz. Eu estou assinando a minha mensagem para o Ano Novo, que diz o seguinte (Lê.): “Dê-me o dinheiro que foi gasto com guerras, e eu vestirei cada homem, mulher e criança com trajes dos quais reis e rainhas se orgulharão. Construirei uma escola em cada vale, coroarei cada montanha com um templo consagrado à PAZ!”.

Como eu disse, eu sou árabe por ascendência total. Eu não posso entender - e o Abdallah colocou muito bem - a diferença entre os homens; os homens são iguais, e o mundo só será bom quando houver paz. Agora, quando um estado como os Estados Unidos impede a paz, a coisa fica realmente complicada, porque eles vendem armas, eles precisam fazer a guerra e impedem que povos que são semitas se unam e encontrem a solução dos seus problemas. E a luta pacífica, Abdallah - eu quero cumprimentá-lo -, é assim que tem que ser feita, e assim é que nós vamos chegar lá, não há outra maneira; pela força, nós não conseguiremos. Estamos quase chegando lá, e eu peço a Deus, peço a Alá que consiga o mais breve possível. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, prezado Abdallah, venho aqui em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, primeiro para cumprimentá-lo; em segundo lugar, para dizer que nós e o Brasil estamos imbuídos em uma cruzada mundial para construir um planeta de paz, de solidariedade e não podemos aceitar qualquer intolerância, seja ela religiosa ou política. Ultimamente, o Brasil, com o Presidente Lula e, agora, com a Presidente Dilma, vem construindo a possibilidade de uma nova hegemonia mundial, em que a riqueza seja para gerar a paz e a tranquilidade entre as nações. Nós não apoiamos o militarismo e a indústria bélica; nós queremos que os povos vivam em harmonia, cada um com os seus direitos, com as suas crenças e com esse potencial que é de todos nós. Em nome da Bancada do nosso Partido, posso dizer que esta Câmara é uma construtora da paz local e universal. Seja bem-vindo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Comassetto. Considero que está manifesta, nas palavras dos três Vereadores, a opinião da Câmara de Vereadores. Nós queremos acolher, com muito carinho, a vinda do Sr. Abdallah Abu Rahma e dizer que tenham coragem. E aí eu falo em meu nome: acho que o povo judeu sabe a dor que viveu no holocausto. É inexplicável que o Estado de Israel ainda produza guerra, o apartheid, muros e que não reconheça o povo palestino. Mas nós sabemos - e o Ver. Dib falou muito bem - que o grande produtor dessa guerra são os Estados Unidos da América, que coloca povo árabe contra povo árabe. E nós queremos o mundo de outra forma.

Por isso é que a nossa Câmara de Vereadores valorizou a sua vinda, está projetando através da TVCâmara e se coloca à disposição dessa luta. Muito obrigada ao grupo que acompanha o Sr. Abdallah. Nós estamos às ordens para fortalecer essa construção de paz, que passa pelo respeito à soberania dos povos. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h16min): Estão reabertos os trabalhos. Estamos recebendo os delegados da prezada Polícia do nosso Estado, que nos trazem as suas demandas. Vamos recebê-los no Salão Nobre da Presidência.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós queremos passar às suas mãos uma Moção de Apoio aos Delegados, em favor da luta da categoria pelo realinhamento da remuneração com as demais carreiras jurídicas do Poder Executivo, em especial com a dos procuradores do Estado, que atualmente recebem uma diferença superior a cem por cento. Srª Presidente, ainda estamos colhendo algumas assinaturas, mas gostaríamos que V. Exª recebesse esta Moção de Apoio.

Também, se fosse possível - eu sei que os delegados chegaram sem avisar, evidentemente, até entendemos a angústia deles -, gostaríamos que a representação pudesse ter cinco minutos para falar das suas necessidades.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É isso mesmo o que vamos fazer, vamos recebê-los no Salão Nobre. Peço que organizem uma comissão, porque a sala é pequena, mas, com certeza, a sua pauta terá o acolhimento desta Casa.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, falo em nome da Bancada do PTB. Eu acredito que este assunto é de tanta relevância, que gostaríamos que um representante dos delegados se manifestasse na tribuna para nos inteirarmos do seu pleito. Acho que é justo, pois abrimos espaço, há pouco, para um comparecimento, e é justo que se dê atenção às pessoas que trabalham tanto por nossa sociedade. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, falo pela Bancada do PDT. Também gostaríamos que V. Exª estivesse presente quando a Associação dos Delegados se manifestasse. Acho que muita gente quer participar dessa outra reunião, mas eu prefiro participar neste momento, junto com os delegados. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Esse já é outro encaminhamento. Se há acordo dos Líderes, em vez de recebê-los no Salão Nobre, vamos franquear a tribuna para a representação dos delegados falar para o conjunto dos Vereadores. Acho que é bastante tranquilo.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, para que não pairem dúvidas, a Bancada do PT também é favorável. Por que não ouvi-los antes e depois fazer a reunião? (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está bem, Ver. Oliboni. Os Vereadores Engenheiro Comassetto e Brasinha também concordam.

O Sr. Wilson Müller, Presidente da Associação dos Delegados Estaduais da Polícia, está com a palavra.

 

O SR. WILSON MÜLLER: Srª Presidente; ilustres Vereadores e Vereadoras; Ver. Bernardino, que propôs esta manifestação, que me distingue muito, eu já ocupei outras tribunas, mas nunca tive a honra de ocupar esta aqui, e nós sabemos que é aqui que se ouve a voz da sociedade. Lá em Brasília, a gente ouve apenas o longínquo murmúrio da Nação; aqui se ouve o povo de Porto Alegre e o povo do Rio Grande.

Quero saudar também o nosso colega Fernando, ilustre Vereador desta Casa; o Ver. Cyro Martini, que está ali e compõe esta Casa, o que nos alegrou muito, nos distinguiu muito.

O que nós traz aqui, Vereadora Presidente, Vereadoras e Vereadores? Em 1988, os delegados de polícia, como outras categorias da sociedade civil, foram buscar na Assembleia Nacional Constituinte uma conquista. Qual foi esta conquista? A equiparação dos delegados de polícia do Rio Grande e do Brasil inteiro com as chamadas “categorias jurídicas”. Muito bem. A Nação brasileira, Srª Presidente, pela sua Assembleia Nacional Constituinte, concedeu essa igualdade; portanto, o que nós pedimos hoje não é um favor, não é uma dádiva. Nós pedimos e vimos aqui nos socorrer desta Casa para que o Governo reconheça esse direito que nós já tivemos por Lei Estadual - e temos ainda. Ocorre que sucessivos governos foram dilapidando o nosso patrimônio com a nossa remuneração - nós somos trabalhadores também na área de Segurança.

É importante, Presidente, destacar que esta demanda não foi criada pelo Governador Tarso Genro; é uma herança que ele recebeu - nós sabemos disso e reconhecemos isso -, mas sabemos também e reconhecemos que um homem como o Governador Tarso Genro, que veio da luta sindical, que foi Deputado Federal, Prefeito desta Cidade, Ministro por três vezes, hoje Governador do Estado, há de reconhecer que uma conquista constitucional não se pode negar de um lado, e, de outro lado, nós não podemos abdicar dela. O Governador Tarso está entre os melhores e mais bonitos currículos da política rio-grandense - nós sabemos disso, e é por esta razão que nós vimos aqui nos socorrer do apoio desta Casa, e queremos sair daqui com esse apoio, meu amigo ilustre Pedro Ruas e sua ilustre companheira de Partido, também minha amiga. Várias Câmaras de Vereadores têm nos emprestado este apoio, porque nenhum Vereador que nós procuramos se negou a prestar um apoio que significa o cumprimento da Constituição Federal. E cada um de V. Exª sabe que, cada dia que nós rasgarmos um pedacinho da Constituição, daqui a alguns dias, Pedro Ruas, ela vira um trapo velho. Não vamos entrar aqui em detalhes de natureza jurídica, até porque o Supremo Tribunal Federal, em quatro oportunidades, reiterou que nós temos esse direito; portanto, é um direito constitucional, é um direito legal, é jurídico, e eu pergunto: qual o motivo de natureza ética? E nós sabemos que a ética é o componente mais importante da moral. Então, qual é o componente de natureza ética que faz com que o Estado do Rio Grande pague a um procurador do Estado, por um dia de serviço, o que vários delegados, sentados ali, com mais de trinta anos de trabalho, não recebem? Estou falando em um dia de serviço, e esta remuneração já foi igual.

Portanto, estamos aqui fazendo este apelo, queremos sair daqui com o apoio de todas as Bancadas, e quero dizer também a V. Exas e aos seus Pares que nós temos mantido com o Governo uma conversa saudável, absolutamente democrática, aberta, franca e leal. Vamos continuar. Aconteça o que acontecer, não vamos romper este diálogo, até porque temos a certeza de que muito antes do rompimento, nós, categoria funcional e o Governo, haveremos de encontrar caminhos. Há vários caminhos. Muito obrigado pela acolhida, obrigado a todos, que sejam felizes e nos ajudem. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido o Delegado Wilson Müller a compor a Mesa dos trabalhos.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, quero apenas dizer para o Delegado Müller que ele pode contar com o apoio da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro desta Casa, e não apenas com o nosso apoio, mas também com o nosso empenho para que alcancem o seu pleito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra.

 

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, nós, da Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Mario Fraga, Luciano Marcantônio e Dr. Thiago Duarte, também estamos aqui manifestando o nosso total apoio aos delegados em busca dessa isonomia com os procuradores. É uma causa justa, legítima, e nós queremos estender o nosso apoio dentro do PDT. Quero, juntamente com os nossos Vereadores, convencer os nossos deputados para que sejam parceiros nessa caminhada. Contem conosco!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Waldir Canal está com a palavra.

 

O SR. WALDIR CANAL: Srª Presidente; Delegado Wilson Müller; delegados que se encontram aqui nesta tarde, a Bancada do PRB demonstra total apoio à reivindicação, à luta de V. Sas, e nós conversaremos com o nosso deputado, na Assembleia Legislativa, para que também manifeste apoio a essa causa. Contem conosco!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, nós, da Bancada do PSDB, queremos, primeiramente, cumprimentar o Delegado Wilson Müller - e todos os delegados - pela maneira cavalheiresca como está conduzindo todo esse diálogo.

Em segundo lugar, Srª Presidente, nós gostaríamos que V. Exª pudesse encaminhar a preparação de um documento desta Casa em apoio a essas discussões, para que os delegados possam atingir os seus reais objetivos, que são extremamente justos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Em nome da Bancada do PPS, nesta Casa, e também dos Deputados Paulo Odone e Luciano Azevedo, na Assembleia Legislativa, estaremos, sim, ao lado dos delegados nessa justa e merecida reivindicação pelo seu trabalho.

Quero aproveitar, aqui, delegado, para fazer mais um agradecimento a toda a direção da Polícia Civil pela instalação da 8ª Delegacia no Complexo do Rubem Berta, que irá atender a toda aquela região. Por isso a luta dos delegados é justa, e pela Delegacia lá, mais ainda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Delegado Wilson Müller; Presidente Sofia Cavedon; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do nosso Líder, Ver. Mauro Pinheiro e dos Vereadores Adeli Sell, Oliboni, Comassetto, Maria Celeste, e Airto Ferronato, que me pediu que falasse em nome de sua Bancada, do PSB, nós também manifestamos a nossa solidariedade com a luta nos termos propostos pelo Delegado Wilson Müller, que fez a manifestação em nome da categoria, sempre preservando o diálogo, o alto nível e a negociação permanente, porque isso é legítimo da luta da categoria. Um abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente; Delegado Wilson Müller, falo em nome da Bancada do PSD, composta por este Vereador e pelos Vereadores Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra. Ver. Luiz Braz, queremos assinar esse documento que já foi encaminhado, e nós gostaríamos, se fosse possível, de aprovar hoje essa Moção de Apoio aos Delegados.

Mas não quero perder a oportunidade de fazer a seguinte leitura, Presidente: em 1996, um delegado ganhava R$ 4.800,00, e um procurador do Estado ganhava R$ 4.800,00. Neste momento, um delegado ganha R$ 7.094,00, e um procurador ganha dezessete mil quinhentos e poucos reais. Realmente, Delegado Müller, não tem como não fazer outra coisa a não ser apoiar a categoria. Não há justificativa, não há como, é muita diferença. Se fosse em uma empresa privada, o Ministério do Trabalho teria fechado a empresa. Esta é a verdade!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, o Ver. Nilo Santos já falou pela Bancada, mas eu não poderia deixar de falar. Delegado Wilson Müller, eu tenho uma admiração muito grande por V. Sª e também pela Polícia Civil, porque, para mim, ela é das melhores que existem no Brasil. Os delegados são os que mais aguentam na ponta. Vocês sofrem, correm atrás do bandido, correm de todo o jeito, têm a família em casa; quem sai não sabe se volta.

Então, Presidente, eu quero estar junto nessa luta com vocês. Pode ter certeza absoluta dessa admiração que eu tenho pela Polícia Civil. E estarei à disposição, com meu caminhão, para apoiar vocês, lá na rua, para cobrar do Governo que seja cumprida a lei e que haja essa equiparação salarial. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente; Delegado Wilson Müller, eu falo aqui em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, ou seja, 100% da Bancada do PSOL. Nós temos tido, e a sociedade acompanha isso, uma posição muito firme na defesa de vários aspectos da legalidade que são descumpridos seja no plano municipal, seja no estadual ou no federal. Agora há pouco, lutávamos, no próprio Gigantinho, apoiando a greve do CPERS, que luta também pelo cumprimento de uma legislação, e eles têm todo o nosso apoio, que é sobre o piso nacional dos professores. Trazemos aqui, delegado e amigo Wilson Müller, a nossa posição de apoio à luta dos delegados de polícia do Rio Grande do Sul. Na verdade, estão baseados também em uma legislação, aliás na Lei Maior, na Constituição Federal, e, desse ponto de vista, o pleito é justo, merece o nosso apoio, e, portanto, podem contar conosco, podem contar com o PSOL. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Verª Presidente, eu quero cumprimentar o Delegado Müller, que nos dá o prazer da presença e que agora está ocupado em atender o Ver. Comassetto, mas eu gostaria de dizer a ele e a seus colegas que, antes de eu entrar na fila para a manifestação em nome do Democratas, eu liguei para a Assembleia Legislativa do Estado e conversei com o Deputado Paulo Borges, que é o maior representante do Democratas na Assembleia, o seu Líder. Consultei-o sobre a sua posição, e ele foi muito enfático dizendo que a posição do Democratas é a mesma de ontem e de anteontem; não é só neste Governo, do qual sabidamente somos oposição, que apoiamos essa proposta. Já apoiamos, inclusive, em um Governo que nos defenestrou, que foi o Governo Yeda Crusius, e apoiávamos, inclusive, quando eu estava na Assembleia Legislativa e liderava a Bancada no Governo Germano Rigotto. Então, o Democratas está onde sempre esteve, solidário com os delegados e sabendo que essa história já se alonga em demasia e que é preciso que, em determinado momento, tenhamos algumas posições fortes, consistentes, capazes de quebrar isso que já está se entranhando na história do Estado: a injustiça que sofrem os delegados de polícia. Os direitos dos delegados precisam ver preservados, defendidos e proclamados. Contem conosco, delegados do Rio Grande. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Delegado Wilson Müller; ilustre Delegado Fernando; Srs. delegados e Sras delegadas aqui presentes, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta pelo nosso Líder, Ver. João Antônio Dib; pelo Ver. Beto Moesch e por este Vereador, recebam a nossa solidariedade a esta demanda. Também iremos dialogar com a nossa Bancada do Partido Progressista na Assembleia, que é uma das maiores Bancadas, para que este diálogo se traduza em apoio à sua demanda. Meus parabéns pela luta importante para a Segurança do nosso Rio Grande. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente, Verª Sofia Cavedon, quero saudar todos os delegados que estão aqui presentes na pessoa do seu líder, nosso sempre Deputado Wilson Müller. Quero dizer que nós estamos juntos e que eu, como médico do quadro técnico-científico do Estado do Rio Grande do Sul, também não posso deixar passar este momento, no sentido de solicitar ao nosso Governador do Estado o resgate das promessas feitas em relação à categoria dos técnico-científicos de nível superior do Estado do Rio Grande do Sul, que hoje têm o seu salário básico inferior a R$ 3 mil. O pleito é justo, é nobre, e estamos juntos. O Ver. Idenir Cecchim falará também em Comunicação de Líder do PMDB. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

 

O SR. TONI PROENÇA: Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Delegado Wilson Müller, que aqui se manifestou em nome da categoria, quero cumprimentá-lo e saudá-lo pela defesa intransigente da manutenção do diálogo. Essa é a postura que resultará no sucesso da luta. Parabéns! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Delegado Wilson Müller; delegados e delegadas que aqui estão, nós estamos tendo uma demonstração de competência, de seriedade e de responsabilidade por parte dos delegados do Rio Grande do Sul. Fazem sua reivindicação de uma forma tranquila, coerente e firme. Não estão pedindo nada! Não estão pedindo nada, apenas que se cumpra a lei, só isso. Os delegados da Polícia Civil estão dando uma demonstração, no Rio Grande do Sul, nesses últimos dois ou três anos, de um trabalho de inteligência que orgulha todos os gaúchos. Orgulha todos os gaúchos! Uma Polícia moderna, mesmo sem muitas condições técnicas para trabalhar, mas que se supera na competência.

De 1996 até agora, cinco governadores passaram: Britto, Olívio, Rigotto, Yeda e Tarso, repetindo o Governo do PT.

Eu imaginava que quem foi Ministro da Justiça, que quem foi três vezes Ministro... O Delegado Wilson Müller foi um homem muito fino aqui na tribuna, elogiando o Governador Tarso. Eu acho que ele tem as suas qualidades, e isso ninguém as tira, mas por causa dessas qualidades, Wilson Müller, é que nós esperávamos mais do Governador Tarso! Ele não consegue cumprir uma promessinha da campanha - uma! Ele não consegue cumprir o piso dos professores, uma coisa tranquila, pacífica, julgada pelo Supremo - ele não cumpre! Ele não cumpre com os técnico-científicos - o meu colega Raul falou sobre isso -, não cumpre! A Secretária de Administração dele jurou para os técnico-científicos, antes de assumir como Secretária, que iria cumprir e não cumpriu!

Hoje há a notícia da verba total para o sistema penitenciário do Brasil: o Rio Grande do Sul ganhou 4% - quatro por cento! Isso é vergonhoso, isso mostra a falta de capacidade de o Governo pedir dinheiro. Nem saber pedir ele sabe! Aí, claro que ele não pode cumprir e pagar o salário! Ele não consegue ter influência lá com o Governo Dilma e consegue ser o último! Ganhou 4% para o sistema penitenciário! Isso é de rir, para não chorar.

Tenho certeza de que o movimento dos delegados está mostrando um novo caminho para o Rio Grande do Sul. É um bom exemplo. Quero dizer aqui que os senhores delegados e as senhoras delegadas estão dando um bom exemplo para as outras categorias seguirem. Eu tenho certeza de que, mesmo com a insensibilidade do Governador Tarso Genro, mesmo que não queira cumprir a lei - e ele deveria cumpri-la, ele é quem mais deveria cumprir a lei no Rio Grande do Sul, e não cumpre -, que diga que não pode, que não tem dinheiro para pagar agora, que pelo menos reconheça o direito que está na lei! Isso não custa nada para o Governador Tarso Genro.

Ele pode dizer que tem responsabilidade com o futuro - todos nós temos responsabilidade com o futuro. A Polícia Civil, o delegado, todos têm responsabilidade! E o Governador Tarso Genro tem que ter a sua; a de reconhecer aqueles servidores que cumprem com o seu dever e nos dão a tranquilidade.

Então, tenho a certeza de que nós vamos fazer uma Moção de Apoio. A Bancada do PMDB - composta por mim, Idenir Cecchim; pelo Dr. Raul, pelo Ver. Haroldo de Souza, pelo Ver. Sebastião Melo e pelo Professor Garcia -, não só assina só assina a Moção, como está na fileira dessa luta de vocês. (Palmas.) Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezado Delegado e amigo Müller, em seu nome cumprimento todos os delegados e delegadas presentes neste debate.

Em nome da minha Bancada, Bancada do mesmo Partido do nosso Governador Tarso Genro, venho falar no sentido de ajudar a construir a solução.

Primeiro, Segurança pública não é um tema de disputa partidária. Eu poderia fazer um discurso muito tranquilo em cima da fala do Ver. Idenir Cecchim.

Neste ano, o Governo do Estado está cumprindo um Orçamento que foi construído por um Governo que ele apoiou. Mas não é este o debate. O debate aqui é sobre aquilo que nós reconhecemos, aceitamos e defendemos, que é o direito constitucional que os senhores merecem e têm, e devemos construir essa solução. Agora, o segundo campo é como construirmos isso num Estado em que temos que fazer enfrentamento. E a Segurança pública, junto com a Saúde e a Educação, são as três prioridades que a sociedade nos exige. Portanto, se não houver a disposição política de o Governo ter um diálogo e uma postura democrática, esse tema não avança. E isso está garantido: liguei há poucos minutos para o Secretário Michels para vir a esta tribuna e disse que não só o senhor, que é um democrata, que representa esta categoria, como o Governo, já estabeleceram, já garantiram que haja o diálogo para construir uma proposta. Está bem, não foram aceitos os 10% inicialmente? Isso faz parte do debate. Agora, não querer dialogar e não construir uma solução é o pior caminho possível. Nós não estamos aqui em nome desta Casa, da minha Bancada e da sociedade porto-alegrense e gaúcha para construir o pior caminho - nós queremos o melhor. E aí falo não só da Polícia Civil, não só dos delegados e delegadas.

Na semana passada, esteve aqui a Brigada Militar, nos seus 174 anos, e entendemos que a discussão que eles fazem da equiparação com os delegados é justa e legítima; entendemos que a discussão da equiparação que os senhores fazem com o Poder Judiciário é legítima. Bom, agora temos que construir essa caminhada, e que o resultado seja de compromisso, que só pode estar pautado numa agenda: na agenda do diálogo, da construção democrática e da possibilidade de analisar todas as soluções.

O Estado não é meu, o Estado não é seu, o Estado é nosso, e nós queremos segurança. E segurança sem ter profissionais bem remunerados não existe, porque nós temos que investir na inteligência, na informatização, no bem-estar de cada um desses trabalhadores da Segurança - aqui, no caso, os delegados e delegadas -, e isso se estende para todo o conjunto da Polícia Civil, da Brigada Militar, dos Bombeiros, e assim sucessivamente.

Eu não venho aqui para fazer discurso fácil; venho aqui para dizer que esta caminhada é de todos nós. O Governador já colocou na mesa a possibilidade do diálogo e tem o compromisso do reconhecimento constitucional, até mesmo porque, há poucos meses, ele era Ministro da Justiça e inovou muito sob o ponto de vista da valorização profissional da Segurança, e entendemos que isso hoje é uma necessidade do Brasil.

Srª Presidente, para concluir a minha fala, eu vou me permitir, Delegado Müller, dizer que, quando nós temos problemas de insegurança, nós recorremos a vocês e exigimos de vocês. Portanto, o que vocês estão fazendo aqui hoje não é problema numa sociedade democrática.

Se o senhor e a nossa Presidente me permitem, quero fazer um reconhecimento público do trabalho que o Delegado Carrion fez lá na região sul da Cidade, onde tínhamos assaltos aos sítios, entrando em ação. Essa é a figura do Polícia Civil; essa é a figura dos delegados; essa é a Segurança pública.

Nós queremos construir uma solução para a Segurança e não construirmos isso autoritariamente ou unilateralmente, mas sim com o diálogo; reconhecemos aquilo que vocês já vêm dizendo e que sabemos todos. É um direito constitucional, a sociedade espera uma solução o mais rapidamente possível, e o Governador está aberto para isso. Um grande abraço aos senhores e às senhoras; bom trabalho, boa luta, e essa conquista será da sociedade.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu queria reiterar o apoio integral do PDT, caro Delegado Wilson Müller, e dizer que, inclusive, como servidor do IGP, sentimo-nos também contemplados com as suas palavras. Um abraço muito especial aos delegados presentes, ao Delegado Clayton, nosso companheiro de fileiras; ao meu primo, que também é delegado; podem contar com a mediação desta Casa no intuito de atingir o objetivo. Acho que o grande objetivo que se faz necessário agora é ter, efetivamente, o reconhecimento profissional, e esse reconhecimento se faz através do cumprimento efetivo da lei. Um abraço. Podem contar conosco!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras delegadas e senhores delegados de Polícia da cidade de Porto Alegre, venho a esta tribuna com duas falas. Uma delas é que todos nós, aqui nesta Casa, reconhecemos a justeza da reivindicação da nossa Polícia, que, nos últimos tempos, vem fazendo um excelente trabalho na cidade de Porto Alegre.

Eu estava lendo numa reportagem que, até o final de dezembro, mais de 8.000 prisões serão feitas no Estado do Rio Grande do Sul pela Polícia Civil, recolhendo pessoas nocivas à nossa sociedade. Isso tudo nós devemos à Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. Então, é justo que recebam por aquilo que trabalham, pelo que se arriscam. Suas famílias, quando eles saem de casa, ficam temerosas de que não voltem para casa. É justo, é honesto, é transparente, basta que o nosso Governador tenha a sensibilidade de reconhecer esse trabalho. Por isso nós, do PPS, nos colocamos, sim, à disposição para trabalharmos juntos no sentido de que isso venha a acontecer.

Segunda fala: quero aqui fazer um agradecimento especial ao Delegado Pedro e aos outros delegados que estiveram no Rubem Berta na construção de uma delegacia, onde será formado um núcleo da Polícia Civil com a Brigada Militar, que atenderá... E tenho certeza de que, em breve, as estatísticas que hoje são tão nocivas ao nosso Rubem Berta cairão, e muito, com a construção da delegacia e pelas condições de trabalho. Não é só o salário, mas as condições de trabalho da Polícia Civil também precisam melhorar, e muito, para que eles tenham condições de dar mais segurança à nossa família.

Parabéns, Delegado Pedro! Quero também dar os parabéns às lideranças comunitárias, em especial ao Seu Renato, conhecido por Fumaça, que trabalhou muito e que continua trabalhando para a construção de uma delegacia lá, porque a 8ª Delegacia não oferece mais as condições necessárias para estabelecer um trabalho policial, e a vítima está passando pelo marginal. Por isso, o PPS estará junto nessa luta, será parceiro dessa luta; na Assembleia Legislativa, tenho certeza, o nosso Deputado Paulo Odone, Presidente do PPS, e Luciano Azevedo também apoiarão a luta por suas reivindicações, que são justas. Contem conosco! Estamos juntos nessa luta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna pela alta consideração, pela admiração que tenho pelo Delegado Wilson Müller; e muitos dos delegados que eu conheço e que estão aqui hoje, neste plenário, merecem deste Vereador o maior respeito e a maior consideração.

Srª Presidente, eu ouvi falar aqui a palavra “democracia”, mas eu acredito que, nos últimos tempos, infelizmente, o nosso País não caminha mais em direção a uma democracia. Nós vivemos muito mais uma ditadura do que uma democracia. Mandam aquelas pessoas que estão, na verdade, parece que acima da Lei, muito embora muitas delas tratem com a Lei. Elas fazem os seus próprios salários, e os seus salários são extremamente elevados. Eu estou falando aqui, Delegado Müller, dos nossos companheiros do Judiciário, dos nossos companheiros dos Tribunais de Contas, dos procuradores e de tantos outros que conseguiram, através de ações, fazer com que os seus vencimentos se distanciassem em muito do restante da sociedade, e ficaram os outros segmentos da sociedade a correr atrás daquilo que poderiam imaginar como sendo justiça. Mas acontece que, muito embora sendo uma extrema justiça o pedido que os senhores fazem para que o Governador possa realmente reconhecer o direito que os senhores têm, muitos outros segmentos da sociedade ficam olhando para os senhores e dizendo: “E nós? Como é que ficamos?”

Nós temos uma disputa, Delegado Müller, que eu acho que é interminável nesse estilo de sociedade que nós estamos fazendo, mas aqueles que são os donos da sociedade, aqueles que estão lá no degrau de cima não estão nem aí para isso, porque, afinal de contas, eles já conseguiram chegar até onde eles quiseram chegar. De repente, eles é que traçaram todas as linhas para que a sociedade pudesse ser exatamente esta sociedade extremamente injusta que nós temos. Aí, eles ficam apenas assistindo, porque a maioria deles chegou, na verdade, neste momento da sociedade sem ter um grande patrimônio, mas a maioria deles conseguiu encorpar muito o seu patrimônio, ficando ricos. Como são ricos, ficaram sendo os novos donos da sociedade, e, como os novos donos da sociedade, eles ditam as regras, eles falam o que podem e o que não podem. Aí, os outros segmentos ficam praticamente a mendigar para que possam ser atendidos em suas reivindicações.

Eu tenho certeza absoluta de que os delegados de Polícia, a esta altura dos acontecimentos, estão interpretando o desejo de muitos outros segmentos da sociedade que precisam e merecem reconhecimento, mas que, infelizmente, não o têm, porque, afinal de contas, os donos da sociedade não estão permitindo que isso possa acontecer.

Aí, eu ouço - como ouvi através dos meios de comunicação - várias propostas para tentar ludibriar, quem sabe, a boa vontade da categoria e deixar que ela pense, pelo menos, que está sendo atendida. Mas o que V. Sas querem - deixaram isso bem claro - é uma coisa que pode orgulhar todos os delegados: apenas o direito que têm, que nasce exatamente nos termos da lei. Por isso, acho que os senhores têm que continuar essa luta.

Esta Casa, que representa a sociedade de Porto Alegre, tem mais é que assinar um documento unânime para poder apoiar a luta dos senhores, como deve apoiar também a luta dos outros segmentos que se sentem também injustiçados. São muitos os segmentos que se sentem injustiçados, mas agora estamos tratando aqui é dos delegados.

Eu quero cumprimentá-lo, Delegado Müller, exatamente pela forma como o senhor está conduzindo essas negociações. Pouquíssimas pessoas, raríssimas pessoas teriam o cavalheirismo que V. Sª está tendo para poder fazer todos os encaminhamentos, porque, afinal de contas, as injustiças são latentes, são muitas e têm realmente que ser combatidas.

Quero cumprimentar V. Sª e todos os seus companheiros, porque estão, neste momento, lutando pelos seus direitos, mas eu tenho certeza absoluta de que vários outros segmentos da sociedade também vão entrar nessa luta, e eu não sei aonde isso vai parar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores e senhoras, quero encerrar este momento, informando a todos que vamos entrar na Ordem do Dia, na sequência, quando vamos votar a Moção de Apoio à luta dos delegados e delegadas.

Quero informar que, no início desta Sessão, eu falei tanto com o Secretário da Casa Civil, Carlos Pestana Neto, quanto com o Secretário Airton Michels, e ambos colocaram o que o Ver. Comassetto já colocou aqui e que o Delegado Wilson Müller também referendou, que o diálogo está aberto, está avançando e que, nos próximos dias, vocês terão nova reunião de negociação, e o nosso apoio será no sentido do avanço das negociações. Nós temos certeza de que este Governo não está aí para derrotar a categoria, que respeita profundamente os servidores públicos estaduais e que, no diálogo, construirá saídas que dignificarão e que garantirão a qualidade e as condições de trabalho dos senhores e das senhoras.

Eu quero agradecer a presença do Delegado Müller, que terá que se retirar, pois tem compromisso neste momento. O Delegado Fernando continua conosco acompanhando a votação, representando a Associação dos Delegados.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não entendi bem: a senhora disse que vai dar o apoio, mas o PT vai votar a favor da Moção?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O PT vai votar a favor da Moção, com certeza.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, gostei das suas palavras, mas quero dizer que passa rápido, e nós temos que apertar cada vez mais, porque, senão, quando vemos, passa mais um governo, e os delegados cada vez perdendo mais.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Brasinha, só faltou o seu aperto em relação à Governadora Yeda, no ano passado. Não é, Ver. Brasinha? Eu sou obrigada a lembrar, Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h2min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Srs. Vereadores, vamos priorizar o Requerimento assinado pelo Ver. Nelcir Tessaro, já que todas as Bancadas desta Casa propõem a Moção de Solidariedade aos delegados estaduais do Rio Grande do Sul.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 089/11 – (Proc. nº 3790/11 – Ver. Nelcir Tessaro) – requer moção de solidariedade aos Delegados Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro. (Pausa.)

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, eu quero cumprimentar o Delegado Fernando, que representa a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; colegas Vereadores, Vereadoras; delegadas e delegados que aqui estão presentes.

Nós protocolamos o Requerimento de apoio e solidariedade aos delegados e delegadas que estão nesta luta, nesta reivindicação da equiparação, ou seja, do cumprimento à legislação vigente.

Eu quero dizer que a autoria deste Requerimento é de todos os Vereadores, pois todas as Bancadas nos apoiaram e firmaram o documento em apoio às reivindicações, ao pleito dos senhores e senhoras delegadas.

Mas eu quero fazer uma breve retrospectiva do que vem ocorrendo com os nossos delegados e delegadas de Polícia. Em 1996, o salário era R$ 4.800,00, quando o Governo era do PMDB. Em 1998, o Governo era Olívio Dutra; em 2002, o Governo Germano Rigotto; passaram-se mais quatro anos, tivemos o Governo Yeda; entramos no Governo Tarso, estamos chegando a um ano, quer dizer, faltam mais três anos para o término deste Governo; se nós contarmos, fizermos essa matemática, são 15 anos que os delegados passaram dos seus R$ 4.800,00 para R$ 7.000,00. Enquanto isso, o procurador do Estado, nesses 15 anos, passou de R$ 4.800,00 para R$ 17.500,00. É uma diferença muito grande, é uma diferença que não tem como comparar, se existe uma legislação dizendo que tem que ser cumprida. A equiparação é clara, é legal como diz o meu amigo, Ver. João Antonio Dib: é legal, precisa e concisa. Então, nós temos que fazer valer. Por isso nós resolvemos, nesta tarde, Delegado Fernando, com todas as Bancadas da nossa Câmara de Vereadores de Porto Alegre, fazer o que tantas outras Câmaras do interior do Estado já fizeram também, dar o apoio às reivindicações, apoio ao pleito. Há dificuldade de caixa no Estado? Sim, há dificuldade de caixa no Estado, há dificuldade para o professor, há dificuldade para a Saúde, há dificuldade em tudo, mas nós temos que fazer com que essa máquina seja enxuta e que haja o cumprimento da legislação.

Eu acho que lei é para ser cumprida, lei não é para dizer: amanhã, não tem problema. É o mesmo que um cidadão, andando de carro pela cidade, sem ter carteira de motorista. A EPTC intercepta o cidadão, e ele diz: “Semana que vem, eu iria tirar a carteira, me libera aí”. Mas a Lei diz que, para dirigir, tem que ter a carteira, não se pode protelar para a semana seguinte. E aqui também: se existe uma Lei, é para ser cumprida, não é para ser protelada para o ano seguinte, para o Governo seguinte, para outros governos. E não tem condições, não.

Também falando na Segurança pública em geral, a grande dificuldade que nós temos, hoje em dia, são os baixos salários que recebe a Segurança pública em geral.

Então, em um país que, a cada dia, nós vemos a violência crescendo cada vez mais, nós queremos que haja um tipo de educação, que os nossos policiais, que os nossos delegados possam fazer com que haja educação para justamente evitarmos o crime. Nós temos que fazer com que os nossos educadores, a nossa Segurança e principalmente aqueles que arriscam a vida para nos proteger tenham salários dignos. Quero dizer que estamos todos neste pleito para que vocês possam sair desse diálogo com uma solução favorável à classe dos delegados. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; meu caro Delegado Fernando; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste; delegados, delegadas, eu tenho uma alegria muito grande em fazer este encaminhamento em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna. Eu falava agora, Fernanda, com as Delegadas Nadine e Flávia - pessoas tão importantes na luta de combate à homofobia. Eu e a Verª Fernanda tivemos a oportunidade de ver, Sras delegadas, e acompanhar o trabalho da Delegacia da Mulher, o trabalho diuturno, permanente, assim como é o trabalho dos delegados em geral.

Nós colocamos aqui, naquele período da primeira manifestação, Presidente Sofia Cavedon, meu caro Delegado Fernando, quando ainda estava aqui o amigo Rodrigues, que nós entendemos que esse é um direito inscrito da nossa Lei Maior, na Carta Magna, e, a partir daí, essa mobilização. Essa luta dos delegados, das delegadas, dessa categoria profissional, tem o amparo legal, sim, constitucional, e merece o nosso integral apoio. Nós, do PSOL, temos uma visão de que essas lutas de categorias profissionais têm que ser muito bem analisadas e apoiadas. Nós estivemos junto com os professores e com as professoras, ao longo das lutas do CPERS, recentemente, agora, Verª Fernanda Melchionna, desde o Gigantinho até este momento, inclusive apoiando a greve que eles estão fazendo também pelo cumprimento de uma lei, o piso nacional do salário dos professores, entre outras reivindicações. Nós temos a mesma posição. É um direito que não pode ser negado. No caso dos professores, é um drama social nacional e com reflexo brutal aqui no Estado, Delegado Fernando; no caso de vocês, uma injustiça que perdura através dos anos, numa ausência de isonomia, numa desconsideração com um serviço de segurança essencial que toda a sociedade reconhece e reivindica.

Por isso, da parte do PSOL, todo o apoio à luta dos operadores de Segurança; todo o apoio à luta dos delegados e delegadas; todo o apoio a uma reivindicação que é justa, que é constitucional, e na qual, com certeza, vocês terão sucesso. Um abraço, e contem conosco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Sofia Cavedon, Presidenta da Casa; Delegado Fernando, suplente de Vereador, representando aqui a Asdep; Srs. delegados, Sras delegadas, Polícia Civil, a Bancada do PTB já manifestou à exaustão o apoio a essa luta, a essa campanha dos delegados, porque, na realidade, como já foi dito aqui, os delegados conduzem o processo pedindo o reconhecimento de forma a exemplificar a responsabilidade que carregam sobre seus ombros. Ora, falar de Segurança é falar de necessidade, utilidade de primeira categoria. Se nós passarmos essa Moção para o conjunto da sociedade, nos mais diferentes setores, ela receberá a unanimidade das pessoas, assim como procederá esta Casa.

O que estão pedindo os delegados? Está público, notório: os delegados querem o reconhecimento que decorre da lei, inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal. É um reconhecimento. Na realidade, já tiveram esse reconhecimento e, de um tempo até esta data, se negou. Essa é a verdade. Anos atrás, o delegado de Polícia percebia o mesmo que percebe o procurador, assim como os defensores públicos. Aos defensores públicos se reconheceu a isonomia com os procuradores, mas não se reconhece aos delegados, que estão aí, à frente da Segurança pública.

Então, me parece, Srs. delegados e Sras delegadas, que esta luta é extremamente, diríamos até, surrealista, pois vejam só o que os delegados rio-grandenses pedem: o cumprimento da lei. Não estão pedindo nada senão o cumprimento da lei. Estão dispostos ao diálogo para que se consiga, no cumprimento da lei, até negociar, evidentemente, um certo parcelamento.

Olhem só a boa vontade dos senhores delegados. Agora, desta luta do cumprimento da lei, o delegado nem tem o direito de não exigir, nem tem o direito de não postular. Isso é o mínimo que se pode esperar de uma categoria que carrega a responsabilidade de dar segurança à nossa população.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação, a manifestação do Partido Trabalhista Brasileiro e, de resto, da unanimidade da Casa, no sentido de se encontrar uma saída, uma solução. E se espera, Delegado Fernando, que o Governador do Estado encontre essa solução, em reconhecendo a lei, porque a questão é de Estado. A questão é de Estado; então, cumpra-se a lei! Ou seja, faça-se a isonomia, o reconhecimento da Constituição; são carreiras jurídicas, é disposição expressa da Constituição, aliada a decisões dos Tribunais Superiores. Portanto, fica aqui a nossa manifestação de apoio e respeito a essa grande categoria da sociedade e do Estado, que são os delgados de Polícia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nossa saudação toda especial aos delegados e delegadas presentes nesta tarde aqui na Câmara.

Eu não podia deixar de estar aqui conversando algumas coisas, até porque também sou, por excelência, funcionário público. Trabalhei na União, no Estado e estou recentemente aposentado pelo Estado do Rio Grande do Sul. E andei, e ainda ando, no Município de Porto Alegre. São quase 40 anos na atividade pública. Compreendo, conheço e sei bastante bem o que representa para o cidadão gaúcho e brasileiro a excelência da prestação do serviço público.

Gostaria de registrar que sou funcionário aposentado da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, sou agente fiscal de tributos. Comecei a minha vida como contador no Ministério da Fazenda e sei das lutas e dos pleitos que todos nós tivemos nessa longa história sobre a questão da responsabilidade funcional, sobre a questão do que se presta de serviço à sociedade e sobre a questão da justeza remuneratória. E sei mais: é preciso, sim - repito, é preciso, sim -, equiparação salarial daquelas categorias que se igualam no alto nível da execução do serviço público. Todos nós - fiscais, delegados, procuradores, juízes -, nas funções de Estado que representamos, não estamos desempenhando funções para o Governo; nós desempenhamos atividades para o Estado, e, quando se fala no Estado, ilustres Vereadores, estamos falando na sociedade, e a sociedade precisa de servidores preparados, responsáveis e bem remunerados para aquelas funções de Estado. É a isso que me refiro hoje, e, claro, às outras funções também.

Portanto, estamos aí para dizer e registrar que eu, como funcionário público que sou, como servidor de mais de 35 anos de atividade, compreendo e sei das atribuições, das responsabilidades da atividade dos delegados. Eu, Ferronato, e o meu Partido, o PSB, estamos juntos nesta luta e nesta grande caminhada, que é uma caminhada dos delegados, mas, antes de mais nada, é uma caminhada do cidadão gaúcho; antes do cidadão gaúcho, é uma luta e uma caminhada pela dignidade do cidadão gaúcho, essencialmente daqueles de menor poder aquisitivo.

Por isso quero registrar aqui a nossa satisfação de estar com vocês na tarde de hoje e de poder registrar, modestamente, que o serviço público é, por excelência, o grande trunfo que o cidadão tem, e esse serviço público deve ser realizado com responsabilidade, mas também com o reconhecimento pela remuneração que leva a esses servidores. Estamos juntos na caminhada pela equiparação salarial e votaremos favoravelmente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Delegado Fernando estava aqui me explicando mais detalhes da pauta. Então, senhores, podemos considerar o Requerimento encaminhado. (Pausa.)

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. ( Palmas.)

Essa Moção será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e à Associação dos Delegados de Polícia. Muito obrigada pela presença de vocês. Esta Casa continua aberta se, em qualquer outro momento, for necessária a nossa intervenção. Delegado Fernando, fique à vontade.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0334/11 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/11, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, que altera o caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA –, alterando o período anual de reuniões da Câmara Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PELO nº 001/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está cumprida a 2ª Sessão de discussão do Projeto, Ver. João Antônio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3685/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/11, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 134 e revoga o § 1º do art. 132 e o § 2º do art. 151, todos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos e sobre o período da Pauta. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-11.              

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 042/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está cumprida a 2ª Sessão de discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3447/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto da Sagrada Família – Província Meridional da Sagrada Família.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2991/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/11, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede a Comenda Porto do Sol à Paróquia Nossa Senhora do Trabalho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-11-11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3357/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Eder Gerson Aguiar de Oliveira.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3618/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/11, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede a Comenda Porto do Sol ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3476/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/10, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que concede a Comenda Porto do Sol ao Hospital Militar de Área de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-04-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o bloco composto pelos seguintes Projetos: PR nº 036/11, PR nº 027/11, PR nº 034/11, PR nº 040/11, PR nº 029/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2852/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Gaspar Fiorini.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3435/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/11, de autoria do Ver. Raul Torelly, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o bloco PR nº 025/11 e o PR nº 035/11 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 025/11 e PR nº 035/11 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3229/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Carlos Aparício da Silva de Aguiar.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3493/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/11, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Mara Kaufmann Construções e Incorporações Ltda. – Kaufmann Construções e Incorporações.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3623/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/11, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Polícia Civil do Rio Grande do Sul – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (Dema).

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o bloco PR nº 031/11, PR nº 038/11 e PR nº 041/11 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 031/11, PR nº 038/11 e PR nº 041/11 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3049/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/11, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao desembargador Leo Lima.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 138/11 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 138/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3317/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao coronel Sérgio Roberto de Abreu.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 163/11. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal o PLL nº 163/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3405/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Boaventura de Sousa Santos.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 171/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 171/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3476/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/11, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Cyro Alfredo Pinto Soares Leães.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL n° 173/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n° 173/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3519/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Rolf Udo Zelmanowicz.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL n° 179/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n° 179/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3529/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Frederico Carlos Gerdau Johannpeter.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 184/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 184/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1533/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores A. J. Oliboni, R. Pujol, DJ Cassiá, Dr. R. Torelly e J. A. Dib;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 010/09. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser breve, até porque o Projeto é muito simples. Venho à tribuna com a intenção de tentar esclarecer se houver alguma dúvida dos colegas. O que está acontecendo hoje? Enquanto estão ocorrendo as construções, especialmente nos loteamentos, em nome de rua, por exemplo, Rua G, J, enfim, Rua 1, Rua 2, Rua 3, enquanto eles estão aprovando os projetos, nós, aqui, muitas vezes, estamos com o Projeto tramitando para nominar as ruas. Depois, as pessoas passam por uma dificuldade muito grande, porque elas têm que, no Registro de Imóveis, individualmente, fazer as alterações, porque a maioria não sabe dos trâmites e acaba tendo um custo desnecessário. Então, o nosso objetivo é que, desde o início, a Prefeitura oficialize ao Registro de Imóveis. Hoje, isso é muito simples, até porque tudo está informatizado. O objetivo é retirar esse transtorno, essa incumbência que acaba ficando com o particular. Objetivamente, é para simplificar o que temos hoje. Espero que os Vereadores tenham entendido. Se necessário, estarei à disposição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Uma vez que o próximo Projeto é de minha autoria, peço que o Ver. Mario Manfro assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3130/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/11, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui a efeméride Semana Padre Landell de Moura no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, de 24 a 30 de setembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-11-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 147/11. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, informo que não vou discutir este Projeto nem encaminhar a sua votação, mas quero deixar claro que, com muito prazer, vou votar favor do Projeto de Lei proposto pela Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Mario Manfro.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1865/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/11, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o inc. III do art. 4º da Lei nº 10.377, de 1º de fevereiro de 2008, ampliando os horários de vigência do quilômetro rodado II da tarifa do serviço de táxis no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 14-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 060/11. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 060/11.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho até esta tribuna para discutir o PLL nº 060/11, que altera os horários e dias de tarifas de táxis de Porto Alegre. É apenas uma adequação, tendo em vista que, em dois dias do ano, é usada a bandeira 2, sem que isso esteja oficializado. Então, há anos acontece de a EPTC aplicar uma multa por estarem usando a bandeira 2, sendo que, na realidade, o acordo é para que se use bandeira 2 nesses dias, que são nas segundas e terças-feiras de carnaval, que, por não serem feriados, ficam sendo ponto facultativo, e, como ponto facultativo, entende a EPTC que fica no vácuo. Então, nós estamos definindo e regrando a matéria para que seja incluída a bandeira 2, que já é, hoje, bandeira 2 - os táxis já andam com bandeira 2 nesses dias do ano, normalmente, mas é apenas para, desta forma, legalizar a situação.

E também, de outra banda, nós, nos sábados, colocamos a bandeira 2 para iniciar a partir das 18 horas. Até então, iniciava às 22h; passaria a ser a partir das 18h nos sábados.

Essas são as duas adequações que nós estamos fazendo em nosso Projeto. Assim, fica da zero hora às 6h da manhã e das 20h às 24h a bandeira 2. E, nos sábados, permanece das 18h às 24 horas. Nos sábados, domingos, feriados e terça-feira de carnaval, será utilizada a bandeira 2 como já o é na terça-feira de carnaval, hoje.

Então, este é o Projeto, esta é uma forma de ajuste apenas, porque nós entendemos que, a partir das 18h no sábado, é um horário adequado para a bandeira 2. e, nos demais dias, a partir das 20h, em Porto Alegre. Das 22h, estamos trocando para as 20h. Esses são os horários que estão sendo alterados. Nos sábados, das 22h, estamos passando para as 18h e, durante a semana, estamos passando para as 20h, o que é um pleito da categoria, de longa data.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pediria, para ficar bem claro, que V. Exª lesse o conteúdo do art. 1º do Projeto.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Art. 1º(Lê.): Fica alterado o inc. III, art. 4º da Lei nº 10.377, de 1º de fevereiro de 2008, como segue...”

Aí, no Inc. III, o preço o quilômetro rodado, 30% em relação ao quilômetro normal, cuja vigência se dará da zero hora às 6 horas da manhã do dia que inicia, e do dia que termina, das 20h às 24 horas, que é das oito até às 6 da manhã do dia seguinte. Nos sábados, das 18h até as 24h, normalmente. Durante as 24 horas nos domingos, feriados e terça-feira de carnaval - esta é a Lei -, a inclusão da terça-feira de carnaval, que não estava na Lei anterior. Então, esta é a adequação.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nelcir Tessaro, uma pergunta: quais as entidades representantes dos taxistas que subscrevem, que apoiam essa medida? Porque esse é um ponto de partida fundamental, tendo em vista que há sempre muito conflito entre as representações da categoria pelas mais diversas entidades. Há uma, por exemplo, que se apresenta como a grande representante, que eu sei que tem uma legitimidade completamente questionada.

 

O SR. NELCIR TESSARO: O Sintáxi, o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, tem essa reivindicação desde o ano passado, para que se procedesse a essa alteração, e nos procurou para fazermos essa alteração.

 

O Sr. Carlos Todeschini: E as demais?

 

O SR. NELCIR TESSARO: O Sintáxi, que representa o Sindicato dos Taxistas.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Não! O Sintáxi não é legítimo para representar todos, porque há várias situações de muito conflito. Eu gostaria que ... Voto a favor, desde que tenha acordo na categoria. Eu não sei se o Sintáxi representa o conjunto.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Eu quero dizer aos meus Pares que estão presentes que nós não recebemos manifestação de nenhuma outra entidade que fosse contrária à tramitação do Projeto, e sempre tivemos o apoio do Sintáxi.

Então, esse foi o nosso apoio, e eu tenho certeza de que toda a categoria dos taxistas de Porto Alegre busca essa adequação, porque hoje eles trabalham com bandeira 2, e não está legalizada a sua bandeira 2 na terça-feira de carnaval.

Então, eu gostaria que meus Pares pudessem apoiar este Projeto, porque é justa essa adequação, para que todos possam ter corretamente a sua remuneração. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 060/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Projeto, aparentemente, é muito singelo. No entanto, apresenta dois aumentos de tarifa, do táxi - dois. Primeiro, hoje é das 22h às 6h a tabela 2, diariamente; e nos domingos, durante todo o dia, ele antecipa para as 20h, e, no sábado, antecipa para as 18h - é um aumento de tarifa. E o segundo aumento de tarifa é que hoje o acréscimo da bandeira 2 é 20%, e o Projeto está passando para 30%. Então, nós temos dois aumentos de tarifa, o que eu não acredito que a população receba bem.

Eu devo dizer que, na Comissão de Finanças, eu votei com restrições, porque, evidentemente, eu iria discutir. Por outro lado, eu sou obrigado a dizer que o Ver. Adeli Sell votou contra na Comissão de Justiça; o Ver. Reginaldo Pujol votou com restrições quanto ao mérito, mas os demais Vereadores votaram a favor. Eu acho que nós deveríamos pensar bem sobre o voto a ser dado a este Projeto, porque, volto a dizer: são dois aumentos de tarifa. Acho que, na terça-feira de carnaval, é correto que seja feito. O Ver. Tessaro está me dizendo, e é uma alteração que eu não conhecia, porque fui Secretário de Transportes, e era 20%; agora, em uma outra Lei, é 30%. Então, é um aumento só de tarifa.

 

Eu acho que, às 20 horas, as pessoas não estão saindo para se divertir; às vezes, estão indo para casa. Então é um aumento de tarifa só. De qualquer forma, eu acho que deve ser considerado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 060/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia Cavedon, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e senhores, o Ver. João Dib citou que, na Comissão de Justiça, os Vereadores votaram favoravelmente, e que apenas o Ver. Reginaldo Pujol votou com restrições, e o Ver. Adeli Sell votou contra. Eu quero apenas lembrar - é claro, não precisaria lembrar ao Ver. João Dib, ele sabe muito bem disso - que, na Comissão de Justiça, Ver. João Dib, nós não votamos mérito de projetos. Na Comissão de Justiça - inclusive fui o Relator do Parecer a este Projeto do Ver. Tessaro -, nós votamos pela legalidade e pela constitucionalidade de matérias. Então, é claro que este é um Projeto que pode ser feito, sim, por Vereadores, para ser apreciado pelos seus Pares aqui nesta Casa.

Agora, Ver. Tessaro, eu tenho por V. Exª uma grande estima e consideração, mas, com toda a certeza, nós não podemos, sem que tenhamos um conhecimento muito amplo do que pensam os segmentos da sociedade, decidir, Ver. Brasinha. Eu tenho que perguntar para as pessoas, as quais eu represento aqui, e V. Exª tem que perguntar para as pessoas, as quais representa. Cada um de nós, Ver. Oliboni, tem obrigação, porque, afinal de contas, somos representantes da sociedade. Eu tenho que perguntar não apenas para o taxista, porque, é claro, quem é taxista e que, à noite, está dirigindo o seu automóvel, ou que está no final de semana, vai dizer que sim, que quer cobrar mais, porque vai ganhar mais. Mas acontece, Ver. Adeli Sell, que eu não sei se todos os segmentos da sociedade estarão de acordo. Eu, muitas vezes, Ver. Tessaro, saio às 20 horas do meu programa e, às vezes, não tenho o meu carro, e sou obrigado a pegar um táxi. Na verdade, eu não gostaria de pagar bandeira 2 às 20 horas. Eu acho que às 20 horas ainda é um horário de trabalho, pelo menos eu sempre estou trabalhando nesse horário. Então, eu acho que essa hora é ruim de se começar a pagar bandeira 2. Assim como eu, vários segmentos da sociedade não gostariam de começar a pagar bandeira 2 às 20 horas. E eu tenho certeza de que o Ver. Tessaro fez isso com as melhores das intenções, querendo, é claro, proteger aquele que é realmente uma das partes fracas da sociedade, que é o taxista, que precisa, sim, ganhar mais, mas acontece que a gente vive numa sociedade que, ao contrário do que está sendo anunciado todos dias - pelo que a gente constata -, está empobrecendo. Ela não está enriquecendo. Não é uma sociedade rica, é uma sociedade pobre. Ora, essa sociedade pobre não pode, de uma hora para outra, pagar mais caro ainda cedo da noite, às 20 horas, quando ainda tem sol, e pagar com a bandeira 2.

Considero muito o meu amigo Tessaro, acho ele um excelente Vereador, mas, com relação a este Projeto, eu não posso votar favorável enquanto não consultar pelo menos as pessoas que eu represento aqui nesta Casa. Eu me sinto impossibilitado enquanto eu não perguntar a elas se estão de acordo com a bandeira 2 nos horários em que o Projeto está sugerindo.

Também sei das dificuldades pelas quais, muitas vezes, passam os taxistas; temos que protegê-los, mas acho que essa não é a forma mais indicada que temos nesta Casa para construirmos uma legislação a fim de proteger o taxista, prejudicando alguns setores da sociedade.

Então, com toda a certeza, eu que, lá na Comissão de Justiça, fui autor do Parecer que dizia que a matéria podia tramitar, fui obrigado a ter esse comportamento, porque lá nós estávamos fazendo uma análise técnica da matéria, mas aqui, no Plenário, sou obrigado a votar contrariamente, inclusive, Ver. Tessaro, não com alegria, porque não gosto de votar contra projetos de amigos meus que tramitam nesta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 060/11.

 

O SR. ADELI SELL: Meus caros colegas Vereadores, Vereadoras, toda demanda que vier de uma entidade que, para mim, for semelhante ou próxima ao Sintáxi, eu tenho as minhas reservas. Acho que uma pessoa que não é taxista e que tem os problemas que tem esse cidadão não entraria nessa canoa furada. Quero defender os taxistas em quaisquer circunstâncias, o trabalho correto dos que fazem trabalho correto. Por sinal, nós temos um grande problema em Porto Alegre, que é a falta de táxi. Acho que, durante um certo tempo, foi correto barrarmos a ampliação de placas, mas quero dizer a V. Exª o seguinte: tente agora, às 17 horas, pegar um táxi aqui ao lado da Câmara; não consegue. Pedir pelo teletáxi, dificilmente chega aqui antes de 30 minutos. Hoje faltam táxis em Porto Alegre. Nós temos que incentivar o uso do táxi, principalmente por causa da questão da Balada Segura, à noite.

Desculpe-me, meu amigo, meu camarada, autor da matéria: bandeira 2 às 20 horas não dá, não existe lugar que eu conheça que tenha bandeira 2 às 20 horas. Nós queremos incentivar que a pessoa deixe o carro, que ande de táxi junto com os seus amigos e que faça trajetos, inclusive dividindo a tarifa. Não acho que a tarifa de Porto Alegre seja tão cara, mas não é a mais barata do Brasil, longe de sê-lo; inclusive nós temos que comparar o preço da gasolina com outros países: táxi barato é no Uruguai e principalmente na Argentina, mas lá a gasolina tem um preço um pouco mais generoso que o nosso. Aqui, mesmo com os do GNV, que poderiam ter baixado o preço, nós não estamos vendo isso.

Eu também quero preservar, com isso, o cidadão que tem que pegar táxi, porque nós, em muitos momentos, pelo tipo de ônibus que temos e pela falta de um metrô, de um veículo leve sobre trilhos, qualquer comprinha que se faça é difícil levar em um ônibus, muito difícil, porque os ônibus vivem lotados, lotadíssimos, e dificulta; tem-se que pegar um táxi. Muita gente faz alguma compra um pouco maior, mas não em carro, tem que pegar táxi. O táxi é de extrema utilidade. Então, temos que ajudar os taxistas em outras questões, por exemplo, fazer com que as ruas de Porto Alegre sejam melhores, para que o seu carro não deteriore, enfim, algum outro tipo de incentivo, algum outro tipo de ajuda, mas eu não concordo com essa posição.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, apenas para dizer que, para que o cidadão comece a usar efetivamente o táxi, nós precisamos mudar a qualidade e melhorar o nível do táxi. Se nós verificarmos os táxis que estão rodando hoje, em Porto Alegre, vemos que precisamos melhorar muito. Claro que as ruas não permitem também, mas o valor que sobra da féria que eles tiram impossibilita a troca e a qualificação de quem dirige. Então, eu acho que tem-se que fazer de uma maneira ou outra. Nós pegamos táxi no Panamá a US$ 1,80, mas, a cada esquina, ele passava pegando outro passageiro, e os táxis não fechavam nem os vidros dos carros. Então, nós temos que pensar na frota também, e ninguém troca sua frota se não tiver um ganho condizente com a sua aplicação.

 

O SR. ADELI SELL: Eu topo, inclusive, que V. Exª nos coordene numa discussão com a EPTC sobre a tarifagem. Com isto eu concordo, que possamos discutir, e discutir também a vida útil dos táxis, porque a dos ônibus tem uma legislação rigorosa: passou daquele período, tem que trocar o ônibus necessariamente. Táxi não tem, que eu saiba, nenhuma legislação sobre isso. Eu topo que V. Exª nos coordene, chame uma reunião com a EPTC - sou parceiro - para a gente começar a rediscutir qualidade da frota, nova tarifagem, aumento ou não de frota e esses temas todos. No entanto, eu não vou votar na proposição tal qual está hoje, porque eu acho que a população será prejudicada, e não vejo um benefício direto para tantos taxistas assim. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Srª Presidente, eu solicito a retirada de tramitação em urgência do PLL nº 060/11 por meio do art. 81, porque eu vou pedir informação a todos os segmentos de táxi de Porto Alegre - associações, sejam elas formadas por dez, 15, 30, já que a instituição talvez não represente a totalidade. Também eu quero juntar ao Processo um levantamento do estado em que estão hoje os táxis em Porto Alegre e da necessidade de se fazer uma reformulação da validade na troca da frota. Talvez como quem receba não dê o valor suficiente, então nós vamos fazer com que todas as categorias e representantes se manifestem sobre essa mudança de horários na Capital.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 060/11 por meio do art. 81. Eu queria apenas consultar os Vereadores inscritos para discutir o Projeto, Ver. Garcia, Ver. Pedro Ruas, Ver. Brasinha e Ver. Todeschini. Vamos manter a palavra dos inscritos, está bem, Ver. Nelcir Tessaro?

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente Sofia. Eu gostaria só de acrescentar - e já agradeço ao Ver. Garcia, que espera para se manifestar - a solicitação do Ver. Tessaro, que vai pedir opinião e parecer de todas as associações, sindicatos da categoria, enfim, e que a gente também envie para a associação de moradores e entidades que possam representar os usuários, porque isso não é uma via de mão única, pois também a população de Porto Alegre tem interesse em debater o transporte.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está feito o apelo.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 060/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidente, Verª Sofia Cavedon, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; meu caro amigo e colega Nelcir Tessaro, fiquei muito surpreso com a sua última fala e, por isso fiz questão de manter a minha inscrição, porque Vossa Excelência disse que vai enviar o pedido para as entidades, e eu gostaria que o enviasse com o meu pronunciamento, porque reforça uma posição totalmente contrária.

Eu vou falar de alguns projetos e tentativas que já ocorreram. No meu primeiro mandato nesta Casa, em 1997, foi apresentado um projeto - Ver. Nedel, Ver. Adeli, nós somos herdeiros daquela geração, dos que estão no quarto mandato - que previa bandeira 2 para quem estivesse carregando acima de duas sacolas de mão. Aí, de forma irônica, não como estou fazendo agora, eu fui para a tribuna e contei que fui ao supermercado à tarde, comprei um sabonete, um quilo de feijão e um pé de alface; material de higiene e limpeza, uma sacolinha de secos e molhados e outra com hortifrutigranjeiros. Mas eu estava cansado para ir para a casa e estava com três sacolinhas, então peguei um táxi. O motorista olhou para mim e me disse que seria bandeira 2. Lembro que, logo em seguida, o Ver. Dib me disse que o meu pé de alface o tinha convencido. Gente, lógico que o projeto não passou!

Há dois anos, foi a questão de dezembro, porque em dezembro tinha-se que aumentar as férias do taxista - o que é justo -, só que vivemos em uma sociedade plural. Não podemos, às vezes, pensar em uma categoria e deixar de lado 1.409.000 habitantes, que é a população do último censo em Porto Alegre. Perguntem aos taxistas se a maioria quer isso! Não querem. Agora, o que poderia ser discutido é o salário daqueles taxistas que, muitas vezes, são explorados pelos donos dos táxis. Isso nós poderíamos fazer, seria digno! Agora, essa história... Olha o horário do verão: às 20h, sábado às 18 horas! Este Vereador sempre foi contra. Foi a questão do domingo. No domingo, sim, hoje paga-se bandeira 2, mas grande parte da população hoje está trabalhando aos domingos. Os comerciários são obrigados a trabalhar aos domingos e não queriam! Tiveram oportunidade? Não!

De forma fraterna, Vereador: talvez, pelo mérito, V. Exª pensou numa coisa, mas eu quero dizer que este Projeto é um legítimo tiro no pé. Na ânsia de “ganhar” uma categoria, V. Exª pode ter a certeza de que estará perdendo de forma significativa a população de Porto Alegre, porque a população já está cansada de qualquer aumento, a população não quer saber de nenhum aumento mais. Mesmo aqueles que não pegam táxi: eles, se um dia precisarem de táxi, não vão querer pagar o aumento. Então, de forma bem fraterna, eu estou sendo sensível e faço questão de colocar, porque gostaria que V. Exª também anexasse este meu pronunciamento; se não anexar, eu vou mandar a toda a categoria dos táxis, porque eu sou muito franco e claro nessas questões, dou a minha opinião e faço debate de forma fraterna em qualquer ambiente, porque nós temos que pensar, sim. Eu volto a dizer: Porto Alegre tem 1.409.000 habitantes, e se nós perguntarmos, eu tenho certeza de que eles não querem, porque não é justo.

Agora, eu sou parceiro para discutir a forma como esses funcionários terceirizados trabalham: se realmente estão satisfeitos, de que forma são explorados muitas vezes, a carga, a jornada de trabalho, se todos têm carteira assinada, porque isso, sim. E V. Exª ainda falou da renovação da frota. A renovação da frota é automática, porque há lei, e pergunte se algum deles quer perder a concessão. Ninguém quer perder a concessão, porque ter táxi em Porto Alegre é bom e custa caro, mas para o taxista, ou melhor, para o dono do táxi, porque 90% dos taxistas não são donos. Muito obrigado. Respeito a sua posição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 060/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Vereadoras, Vereadores...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Só um instante, Vereador.

Há um questionamento, Ver. Pedro Ruas, mas eu acredito que precede. Três Vereadores haviam se inscrito. Nós sempre tivemos o cuidado de manter um ato que é anterior ao seu ato, Ver. Tessaro, de retirada da urgência.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Eu não entendo dessa forma; os Vereadores estão insistindo em fazer a discussão.

 

O SR. PEDRO RUAS: Mas a inscrição à discussão foi anterior!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente, é o que eu entendo, mas verificarei, Ver. Pedro Ruas, enquanto V. Exª se pronuncia.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste, eu sigo como se fosse uma trova, Verª Fernanda Melchionna, e sigo do final do Ver. Professor Garcia. Diz o Professor Garcia assim: “Eu sou parceiro para discutir a relação de subordinação ou não, a relação jurídico-trabalhista ou não dos taxistas que trabalham para os proprietários das placas”. Eu também, Ver. Garcia; esta é a discussão que deveria ser feita. E eu afirmo a V. Exª o seguinte: noventa e tantos por cento, quase cem por cento, não tem carteira assinada. E digo mais: são relações de emprego, são relações de trabalho subordinadas, sujeitas à CLT, Ver. Pujol e Ver. Todeschini, e eles não têm a carteira assinada.

Recentemente nós vimos - e a CUTHAB fez reunião especial sobre isso - que há pessoas proprietárias de inúmeras placas. Então, a quem serve esse aumento? Aos barões das placas? Por que não há nenhum projeto tentando regularizar, Ver. Toni Proença, a situação dos que trabalham? Nós temos hoje quase 13 mil trabalhadores em táxi. Temos 4 mil táxis - 3.996 -; a maior parte não é proprietária, Ver. Brasinha.

Então, como eu disse antes, Ver. Todeschini, mesmo que tragam aqui - e podem trazer, dou apoio; estou falando em meu nome pessoal, é claro - todos os sindicatos que representam os taxistas, todas as associações, qualquer entidade, e eu continuarei debatendo, votando contra - contra - qualquer tipo de aumento nessa concessão do serviço público.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu queria saudá-lo pelo pronunciamento em relação aos trabalhadores taxistas e em relação ao Projeto e queria ainda fazer um adendo, que V. Exª explora muito bem o tema: nem para os taxistas, tanto empregados quanto donos das placas - o que é um dos grandes problemas de Porto Alegre rever essa questão da concessão, mas tirando isso -, nem para eles é bom mudar a bandeira de sábado, porque perderiam corridas, pessoas deixariam de andar de táxi no sábado se aumentasse o seu custo no sábado à tarde. Portanto, mesmo em relação à categoria, muitos trabalhadores seriam contra, porque diminuiria o número dos usuários de táxi em Porto Alegre. Obrigada.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aproveito para agradecer o aparte e lembrar que, talvez, se a gente exigisse que todo proprietário de táxi, em Porto Alegre, se transformasse em empresa individual, quando ele quisesse ceder o táxi para um profissional, ele teria que ter o contrato de trabalho.

 

O SR. PEDRO RUAS: É verdade, V. Exª tem toda a razão. E aproveito a sugestão de V. Exª, que, aliás, não é a primeira que tem muito sentido, Ver. Toni, para dizer que eu não conheço ainda as funções da Secretaria do Trabalho aqui em Porto Alegre. Eu acho que a Secretaria do Trabalho poderia ter um bom começo de gestão na Capital do Rio Grande, fiscalizando, exatamente, esses trabalhadores sem registro, sem carteira, que atuam em Porto Alegre. Todos sabem que isso existe e não fazem nada.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Corroborando a sua manifestação, inteligente como sempre, Ver. Ruas, são 8.000 trabalhadores auxiliares e cerca de 4.000 condutores autônomos, que são os detentores da concessão. Vejam que é um número muito expressivo. E quero aqui manifestar a dificuldade que temos com essa entidade que se diz representante dos taxistas, porque, em regra, não expressa a vontade da maioria dos trabalhadores no setor e que, portanto, criou muitos problemas aqui para nós, tomando por base as propostas que nos são trazidas aqui.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Ver. Todeschini. Encerro dizendo que, na verdade, o que não precisa consultar, porque já sabemos a posição, é a população de Porto Alegre. Essa é contra o aumento como é contra o aumento das tarifas de ônibus, como é contra qualquer tipo de aumento de uma concessão pública como essa. A população não tem alternativa: ela só pode pagar ou não andar; pagar ou não usufruir. Ora, me parece que não tem lógica nenhuma um aumento nesse período, um aumento não debatido, não discutido e, acima de tudo, um aumento contrário aos interesses maiores da população de Porto Alegre. Nós encaminhamos e votamos contra o Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que solicita a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, do PLL nº 060/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu só queria que ficasse registrado que tentamos nos inscrever para esse assunto, e V. Exª informou que não poderia aceitar nossa inscrição em face desse Requerimento que acaba de ser proclamado e acolhido. Eu, evidentemente, respeito a decisão da Mesa e me reservo ao direito de, juntamente com o autor, discutir algumas contribuições que tenho a oferecer ao Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada pela sua compreensão, Ver. Reginaldo Pujol. Eu apenas mantive as inscrições anteriores ao apregoamento do Requerimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Só para fazer uma correção, Presidente, na fala do Ver. Pedro Ruas. Ele disse que não houve discussão dessa matéria nesta Casa, que foi aprovada pela CUTHAB, da qual o Vereador é Presidente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu falei discussão na Cidade, não na Casa. E, aliás, na CUTHAB eu votei contra, Vereador. Falei discussão na Cidade, não na Casa! Aliás, eu acho que não adianta discutir na Casa; 36 Vereadores não podem impor esse aumento à população de Porto Alegre.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2828/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que inclui a efeméride Dia do Motoboy no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 27 de julho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 122/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2444/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/11, que declara de utilidade pública a entidade Reciclando a Cidadania em Rede Interdisciplinar (REDECRIAR).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 026/11. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h30min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2950/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga a comprovação de quitação e de recolhimento dos últimos 5 (cinco) anos do imposto sindical descontado dos respectivos empregados, para a concessão de autorizações, licenças para feiras e eventos e para a emissão de alvarás de localização e funcionamento ou renovação de atividades dos estabelecimentos de empregados ou congêneres, dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais, das atividades de comércio e serviços ambulantes, bem como para participar de licitações de obras e serviços do Município de Porto Alegre, e inclui inc. V no caput do art. 1º da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 10.206, de 20 de junho de 2007.

 

PROC. Nº 3482/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/11, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que inclui projeto básico da primeira etapa da Linha do Metrô do Município de Porto Alegre no Modelo Espacial do Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 3609/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/11, de autoria do Ver. Elias Vidal, que denomina Recanto do Amigo Fiel o espaço do Parque Farroupilha – Redenção – localizado entre o chafariz da fonte luminosa e o lago dos pedalinhos.

 

PROC. Nº 3699/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/11, que altera os §§ 1º e 2º do art. 8º, o § 3º do art. 12, os arts. 14, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e inclui art. 19-A na referida Lei Complementar, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre ( PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) do Município de Porto Alegre e dá outras providências, dispondo sobre os cargos de diretoria e conselho e sobre a estrutura das divisões.

 

PROC. Nº 3526/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olinda Prestes o logradouro não cadastrado conhecido como Beco I – Vila do Sargento –, localizado no Bairro Serraria.

 

PROC. Nº 3611/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/11, de autoria do Ver. DJ Cassiá, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A.

 

PROC. Nº 3697/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/11, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. dos Estados nº 1323, pelo lote objeto da matrícula nº 18.104, do Registro de Imóveis da 3ª Zona desta Capital, de propriedade da Associação do Aço do Rio Grande do Sul (AARS), sito no Bairro Lomba do Pinheiro, nesta Capital.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3527/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Libório Kummer o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 2991, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 3665/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/11, que inclui § 2º, renumera o parágrafo único do art. 107 e inclui art. 107-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Alegre. (Reposição, ao Erário, de pagamento indevido.)

 

PROC. Nº 3273/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui como Área Especial de Interesse Ambiental a área delimitada pelas Ruas São Guilherme e Professora Luisinha Wiedmann Borges Fortes, pelo loteamento São Guilherme e pelos morros que dividem os Bairros Partenon e Lomba do Pinheiro, correspondente a aproximadamente 20ha (vinte hectares).

 

PROC. Nº 3279/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece regras para o licenciamento urbanístico das estruturas de suporte das Estações de Rádio-Base e equipamentos afins no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002.

 

PROC. Nº 3613/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que denomina Praça Vereador Ervino Besson o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 7036 – Loteamento Moradas do Sul.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, mais um dia em que enfrentamos a Pauta, contando hoje com mais de dez projetos, entre os quais destacamos, em especial, o PLE nº 045/11, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. dos Estados, nº 1323, pelo lote objeto da matrícula nº 18.104, do Registro de Imóveis da 3ª Zona desta Capital, de propriedade a Associação do Aço do Rio Grande do Sul - AARS -, situado no Bairro Lomba do Pinheiro, nesta Capital.

A extensa Ordem do Dia que nós cumprimos no dia de hoje, de certa forma, Ver. Pedro Ruas, pegou-me desprevenido, aqui na Pauta; eu teria que estar com o Projeto na mão para oferecer alguns comentários, o que, evidentemente, eu posso fazer no segundo dia de Pauta, que vai ocorrer no dia de amanhã, na medida em que o debate se realiza em 1ª Sessão de Pauta no dia de hoje, ficando, por conseguinte, clara a nossa intenção de intervir na discussão desse Projeto neste primeiro momento.

Da mesma forma, nos ocupamos hoje de uma situação especialíssima, já que essa, efetivamente, Ver. Oliboni, não nos permite aguardar o dia de amanhã para discutir, uma vez que é o segundo dia de Pauta do seu Projeto, o PLL nº 159/11, que institui Área Especial de Interesse Ambiental a área delimitada pelas Ruas São Guilherme e Professora Luizinha Wiedmann Borges Fortes, pelo loteamento São Guilherme e pelos morros que dividem os bairros Partenon e Lomba do Pinheiro, correspondendo a aproximadamente 20 hectares.

Quero, Ver. Oliboni, alertar V. Exª de que, seguramente, no decurso da instrução do Projeto, eu devo intervir no mesmo. Então, para verificar objetivamente essa área descrita da forma léxica em que ela pode ser descrita, não nos dá a realidade visual de entender se é o topo do morro que V. Exª está preservando, qual é área. Obviamente, nós vamos esclarecer isso num bom debate que aqui vai surgir, porque, preservarmos determinadas áreas como Área Especial de Interesse Ambiental, o Plano Diretor já o fez; não sei por que não fez nessa área que V. Exª pretende fazer.

Não fazer é uma forma de omissão que eu acho que V. Exª pretende corrigir; agora, fazê-lo inadequadamente também é um equívoco.

Eu tenho, Vereador - e não é contra o seu Projeto -, uma preocupação: a de que as medidas restritivas que surgem acabem não alcançando nenhum objetivo, mas que, pelo contrário, acabem criando maiores dificuldades. Por exemplo, o topo do Morro Santa Teresa, 20 anos atrás - o Ver. Dib sabe disso -, foi preservado; foram proibidas as construções que se realizavam naquela área. O que resultou da preservação? Que a população assumisse e fosse...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Vereador, não vou poder lhe conceder um aparte porque...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não querem mais que eu fale, então não posso lhe conceder o... Dessa forma, Vereador, eu fico para discutir com Vossa Excelência durante o período...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Brasinha.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não, não, tudo bem. Olha aqui, há uma clara restrição da Presidente a que eu continue na tribuna. Nós, oportunamente, Ver. Aldacir Oliboni, vamos discutir bem este assunto, com certeza. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu queria que Vossa Excelência reconsiderasse e deixasse o Ver. Reginaldo Pujol usar o nosso tempo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há como, Ver. Brasinha, pois há somente uma inscrição para discussão de Pauta e em Comunicação de Líder não há como ceder tempo para outra Bancada.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): De nada.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu sempre falo que nós somos um País em que se fazem leis, leis e mais leis. Hoje, inclusive, ouvi vários Vereadores se manifestando quanto ao direito que têm os delegados à isonomia com o Judiciário. É lei, só que não é cumprida. E, na verdade, eu vejo e leio na imprensa sobre a greve dos professores em razão do piso salarial, que também é lei e que não é cumprida. E eu passo a não entender mais nada, pois eu vejo aqui que a Lei do Piso Salarial, que tem o nº 11.738, de 16 de julho de 2008, foi assinada pelo então Ministro da Educação, Tarso Fernando Genro.

E o art. 4º da Lei diz que (Lê.): “A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Condicionais transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º dessa Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos condicionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.” O Estado não tem o dinheiro, mas a União deveria ajudá-lo.

Mais adiante, diz assim: no primeiro ano da vigência dos Fundos, criado pela Emenda Constitucional nº 53, a União deveria colocar R$ 2 bilhões; no segundo ano, R$ 3 bilhões; no terceiro ano, R$ 4,5 bilhões. Por que o Governador do Estado, que tem acesso ao Governo Federal, não vai buscar esses bilhões de reais? E, depois dos R$ 4,5 bilhões, teria que contribuir com 10% do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput desse artigo, a partir do quarto ano de vigência dos fundos.

Onde estão os fundos? Onde está esse dinheiro? É só fazer leis, e depois todo o mundo acha que tem direito. Lei é para ser cumprida, e nós fazemos leis demais. Antes de Cristo, já diziam que o país que tem mais leis é onde mais campeia a corrupção.

Outro pensador diz que o maior inimigo da lei boa é a lei inócua. Então, nós temos muitas leis.

Inclusive a Lei dos Servidores Municipais, a Lei Orgânica, é tranquila, no seu art. 34, quando diz que não se pode movimentar uma classe se não movimentar todas ao mesmo tempo. Mas nós temos feito, sistematicamente, há vários anos - não se diga que é desta Administração -, há mais de vinte anos, alterações apesar de eu alertar que, pelo art. 34 da Lei Orgânica, não pode. Nós continuamos fazendo leis e, principalmente, continuamos não respeitando as leis que nós mesmos votamos.

Então, eu faço o registro de que seria importante que o Governo do Estado estudasse essa lei que foi sancionada, na época, pelo atual Governador do Estado. Eu acho que ele poderia, sim, com toda a tranquilidade, examinar bem essa lei. Talvez haja recursos que o Estado não recebeu em momento nenhum, isso é verdade, todo o mundo sabe - não é o Governador Tarso Genro; a sua antecessora não recebeu -, ninguém no Estado do Rio Grande do Sul recebeu auxílio para pagar o piso aos professores. Portanto, é um direito que a lei assegura, é só ir buscar. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon, nossa Presidente; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste no Canal 16; público das galerias; Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, venho mais uma vez aqui, Vereador, para tentar esclarecer os fatos desse nosso pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para o Instituto Ronaldinho Gaúcho.

Na tarde de ontem, depois de uma grande manobra - temos que considerar, não é, Ver. Todeschini? - do Governo, quando fizemos o pedido de CPI desta tribuna, o Governo, vendo que os Vereadores estavam todos propensos a assinar, mesmo os da base do Governo, fez uma manobra, e o Ver. Garcia fez a convocação da Secretária de Educação para a Comissão de Educação, para tentar assegurar a CPI. Só que, para nós, de certa forma, até foi bom, Ver. Airto Ferronato, porque ontem eles estavam nos colocando a respeito das irregularidades das notas fiscais de materiais que foram comprados. Inclusive, na leitura dos documentos, aparece a Secretaria da Fazenda, durante o projeto, dizendo à Prefeitura Municipal que não poderia pagar quando houvesse problemas e que o Instituto Ronaldinho Gaúcho estava sendo pago, Ver. Todeschini. E a Prefeitura foi pagando. A Secretaria estava avisando que tinha problemas, e o Instituto Ronaldinho recebendo as verbas dos convênios.

Ontem, pela primeira vez depois que fizemos o pedido da CPI, a Secretária de Educação e o Secretário de Governança, Cezar Busatto, assumiram publicamente que tinha problema na prestação de contas entre o Instituto Ronaldinho Gaúcho e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ver. Oliboni, dizendo que, num dos convênios, o valor era em torno de R$ 500 mil e, noutro, R$ 300 mil. Isso soma, mais ou menos, R$ 800 mil. A Prefeitura hoje concorda que tem problemas, assume esses problemas e quer cobrar do Instituto Ronaldinho Gaúcho. E o Instituto Ronaldinho Gaúcho diz que vai recorrer à Justiça. Mas querem colocar em dívida ativa, Ver. João Antonio Dib! Isso não vai resolver o problema do Município de Porto Alegre; nós temos é que receber esse dinheiro; se tem problema, esse dinheiro tem que retornar para os cofres públicos, DJ Cássia. Mas a grande diferença foi quando nós fizemos um levantamento por meio de notas fiscais e mostramos o problema da descrição delas, do Instituto Nacional América, que tem, no contrato, o valor de R$ 479 mil. É uma ONG que prestou serviço para o Instituto Ronaldinho Gaúcho num contrato de R$ 479 mil. Só que nós somamos essas notas fiscais e encontramos, Ver. João Antonio Dib, R$ 576 mil. Ontem eu perguntei e não obtive resposta: por que o valor de R$ 576 mil e não R$ 479 mil? Então, continua a minha dúvida. E sobre a descrição? O Ver. Haroldo de Souza bravamente cobrou da Secretária e do Instituto Ronaldinho Gaúcho por que não tinha descrição nas notas fiscais. O Instituto Ronaldinho Gaúcho, o seu representante legal, que foi a pessoa que coordenou os projetos, Ver. Todeschini, que tocava, no dia a dia, os projetos, Ver. João Antonio Dib, contrata uma empresa por um valor em torno de R$ 500 mil e não sabe descrever qual era a função do Instituto Nacional América dentro do Instituto Ronaldinho Gaúcho?! Agora, Ver. João Antonio Dib, o senhor contrata uma empresa, paga R$ 500 mil para ela, e, quando eu lhe pergunto qual o serviço que essa empresa presta, o senhor diz que precisa de cinco dias para responder?! Isso é o cúmulo, Ver. Todeschini! Cinco dias para explicar por que o Instituto Ronaldinho contratou o Instituto Nacional América e o que ele fez! São R$ 500 mil, e o Instituto Ronaldinho Gaúcho não sabe dizer o que fazia o Instituto Nacional América dentro do instituto do Ronaldinho! É um absurdo, Ver. João Antonio Dib! Nós merecemos, sim, que os Vereadores que têm compromisso com esta Cidade assinem a CPI, porque a população de Porto Alegre merece saber o que foi feito com quase R$ 6 milhões. Vereadores, cumpram com seu dever de fiscalização, assinem a CPI! Vamos fazer esse dinheiro retornar aos cofres públicos. Muito obrigado, Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, em primeiro lugar, o Governo não fez nenhuma manobra em relação ao problema Instituto Ronaldinho levantado pelo nobre Ver. Mauro Pinheiro, que usou, com o direito que lhe é assegurado, os Pedidos de Informações que recebeu da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos quais a Prefeitura informava a impugnação de algumas notas.

O Ver. Garcia, Presidente da Comissão de Educação, foi àquele microfone e solicitou à Mesa que fossem chamados aqui a Secretaria de Educação, a Secretaria de Governança e o Instituto Ronaldinho, na Comissão de Educação. Foi uma medida que eu, imediatamente, transmiti ao Governo, mas ninguém pode dizer que não faço isso para qualquer Vereador que faz alguma solicitação. Eu faço isso para todos Vereadores que têm problemas a resolver no Governo: imediatamente pego o telefone, chamo e, se possível, dou a resposta na hora; se não for, dou no dia seguinte. O Ver. Mauro Pinheiro sabe disso.

Ontem, foi demonstrado, clara e insofismavelmente, pela Prefeitura, através do pronunciamento da Secretária Municipal de Educação e do Secretário de Governança, que a Prefeitura agiu corretamente. Inclusive, um dos convênios foi liderado pelo então Ministro da Justiça Tarso Genro, que elegeu o Instituto Ronaldinho. A Prefeitura entrou com R$ 51 mil, e o Ministério da Justiça, com três milhões e não sei quanto. A Prefeitura analisou ambos os convênios e está buscando ressarcimento, porque o Instituto Ronaldinho não trouxe, segundo entendimento da Prefeitura, a justificativa das despesas que pretendia. E é claro, se a Prefeitura fez o levantamento, se impugnou notas, tem que dar para eles fazerem a defesa. Se eles não fizerem a defesa no tempo que lhes foi concedido, entra para a dívida ativa, não tributária, para ser cobrada. E vai ser cobrado, não tem problema nenhum.

Nós temos Comissões nesta Casa exatamente para fazer o que foi feito ontem, por iniciativa do Ver. Garcia. E não foi iniciativa do Governo. O Governo se prontificou a dar a sua parte. E até havia dúvidas que o Instituto Ronaldinho comparecesse. Mas compareceu também. Tanto o Governo quanto o Instituto Ronaldinho distribuíram para os Vereadores da Comissão de Educação a documentação de que tinham posse. O Ver. Mauro Pinheiro recebeu, também, do Instituto Ronaldinho, dois volumes para serem analisados. Então, eu acho que nós estamos procedendo corretamente. Nós temos Comissões para fazer fiscalização. Estamos fiscalizando através da Comissão, sim.

Eu não estou dizendo que ele não tenha direito de pedir Comissão Parlamentar de Inquérito. Pode pedir, é um direito dele. Não estou duvidando desse direito. Ele tem uma dúvida, não conseguiu sanar a dúvida. Tudo bem, ele que faça. Agora, nós, Vereadores, também sabemos ler e escrever. Nós lemos os relatórios e, até agora, nós não estamos achando que haja dificuldades de interpretar a documentação que nos foi mostrada. Portanto, não houve manobra do Governo. Isso é que é o essencial. Houve uma iniciativa da Comissão de Educação desta Casa, pelo seu Presidente, e que teve o apoio da Liderança do Governo. Teve o apoio. Imediatamente, eu transferi a informação ao Governo de que estariam aqui o Secretário de Educação e o Secretário de Governança. E eu já havia trazido informações, como informações já tinha o Ver. Mauro Pinheiro, dadas pelo Governo. Então, não há problema nenhum. Nós podemos examinar todos os documentos que estão aí, e o Ver. Mauro Pinheiro tem assessoria muito boa para fazer a análise da documentação. É o caso: não tem por que nos preocuparmos. Nós estamos exercendo, na plenitude, o dever e o poder de fiscalizar. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Ver. Alceu Brasinha, sabe que... O senhor está recebendo pressão, Ver. Brasinha? Ver. Mauro Pinheiro, o Ver. Brasinha disse que está recebendo pressão; e ele tem problema de coração, Ver. Mauro Pinheiro.

Eu quero, Ver. Brasinha, mais uma vez, falar sobre o Pedido de Informações que foi feito pelo Ver. Adeli Sell e por este Vereador, no começo do ano, em relação ao Instituto Ronaldinho. No começo do ano! Todos os fatos, Ver. Mauro Pinheiro, todos os fatos que ontem foram narrados na Comissão de Educação foram os mesmos fatos e as mesmas respostas que eu recebi - e também o Ver. Adeli Sell - da Secretaria de Educação, da Prefeitura de Porto Alegre. O que me deixa um pouco sem entender, porque eu recebi o Pedido de Informações, e é meu dever como Vereador - dever de qualquer um dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras - fiscalizar, doa a quem doer. Não pode doer é no contribuinte e na sociedade. Não pode, não! O que eu estranho, Srª Presidente - que me dá a honra de estar me dando a sua atenção -, é que eu também fiz um Pedido de Informações ao Ministério da Justiça e recebi um documento, o qual entreguei, ontem - a senhora estava presente, lá. No documento, o Ver. Luciano Marcantônio, que veio de Brasília, dizia o quê? Que o Ministério da Justiça nunca teve nenhum tipo de convênio com o Instituto Ronaldinho. Ora, como é que não teve, se ele indicou o Instituto Ronaldinho? O Ministério da Justiça indicou o Instituto Ronaldinho para o convênio! Indicou, Ver. Mauro! Indicou, e o senhor sabe! Então, Ver. Mauro Pinheiro, houve um erro gravíssimo do Ministério da Justiça quando passou as informações a este Vereador aqui, dizendo que nunca teve nenhum assunto com o Instituto Ronaldinho em relação a convênio! Alguém está mentindo, Ver. Dr. Raul! Alguém está mentindo! Ou aquela pessoa responsável, que assinou o documento, se equivocou, ou, talvez, assinou sem saber o que estava assinando; ou, talvez, no momento apressado de ir embora para casa, pensou: “vou assinar isso aqui de qualquer jeito e vou mandar para Porto Alegre, porque, afinal de contas, em Porto Alegre, eles andam de bombachas e botas e não vão ler”. Não! Não! Então, há muitas coisas para esclarecer, sim! Há muitas coisas a serem esclarecidas, principalmente em relação àqueles que disseram que não tinham nenhuma situação e desconheciam o Instituto Ronaldinho. Governo Federal! Governo Federal! O documento está à disposição de qualquer um dos senhores. E ontem nós distribuímos o documento lá na Comissão.

Só para concluir, Srª Presidente - eu vou concluir rapidamente. Ver. Mauro Pinheiro, eu tenho a honra e o orgulho de ser seu colega nesta Casa, eu aprendo muito com o senhor; aliás, vou pedir para comprar o seu livrinho. Eu vou ter que comprar o seu livrinho! Eu quero saber quando o senhor vai lançar o seu livro, eu quero comprá-lo, porque o senhor é bom, o senhor é bom mesmo!

Agora, Ver. Mauro Pinheiro, como a vida é estranha, Ver. Brasinha. Há pouco tempo, havia um apelo - um apelo, um apelo da Bancada dos Trabalhadores, mas um apelo à minha Bancada lá na Assembleia, como a outras também, para que não assinassem a CPI do DAER. “Não, por favor!” Uma pressão em cima da minha e de outras Bancadas lá na Assembleia! A Bancada dos Trabalhadores pedindo que não houvesse CPI. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, inscrevi-me, porque há alguns projetos importantes aqui. Há um Projeto singelo do Ver. João Carlos Nedel que denomina a Rua Libório Kummer, e comento não por ser nome de rua, mas pela pessoa, que era um rotariano, um cidadão filiado ao PP, e que foi candidato a Vereador por esta Cidade. Mas, mais do que isso, Ver. Brasinha, Libório Kummer foi uma liderança na Zona Norte, uma pessoa que sempre trabalhou para fazer o bem às pessoas. Foi presidente do Rotary do Jardim Lindóia-Passo da Areia, que morreu há pouco tempo atropelado. Agora, o Ver. João Carlos Nedel, sabiamente, faz essa homenagem colocando o seu nome como de uma rua.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, sei que V. Exª está em Pauta - e saindo um pouco da Pauta -, vim dizer a V. Exª que cuide mais da Cidade, porque o grupo Walmart está avançando, assim como o Carrefour - e o senhor parou de falar. Nós estamos cuidando muito do outro lado, mas temos que cuidar desse, porque, senão, eles terminam com todo o comércio pequeno em Porto Alegre.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado pelo aparte, Ver. Brasinha. Com certeza, vamos cuidar de toda a Cidade, estamos aqui para isso, somos Vereadores desta Casa para cuidar de toda a Cidade. Estamos tão preocupados com a Cidade, que estamos pedindo esta CPI para investigar aonde foram parar esses seis milhões do Instituto Ronaldinho Gaúcho. Quando falei da CPI, Vereador Brasinha, até esqueci de dizer que o Ver. Tarciso foi um Vereador que, desde o primeiro momento em que falei sobre o Instituto Ronaldinho Gaúcho, ficou preocupado, veio a esta tribuna, manifestou-se e disse que queria ler, estudar, queria ver, porque ele era favorável à CPI. O Ver. Tarciso não assinou antes a pedido do Governo, que fez manobra, sim, porque a Secretária de Educação esteve aqui ontem, pela manhã, visitando os gabinetes, pedindo para que não assinassem a CPI. O Ver. Tarciso me disse que iria esperar a Secretária dar as explicações, e, se as explicações não o convencessem, ele assinaria. E o Ver. Tarciso honrou sua palavra, não ficou satisfeito, e hoje, pela manhã, conversou com a Bancada do PSD, me procurou e assinou a CPI. Honrou com a sua palavra. Nem todos os Vereadores estão fazendo isso, não é, Ver. Brasinha?

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Mauro Pinheiro, retorno com um aparte, porque V. Exª está usando o estilo gremista. Eu sou gremista, mas não é por aí que vou assinar. Vou-lhe dizer o seguinte: não gosto do Ronaldinho, não gosto dessa família, porque o que eles fizeram para o Grêmio não se faz em parte nenhuma. Eles não são bem-vindos em Porto Alegre, nem no Grêmio. Eles prejudicaram o meu time. Quero dizer que não gosto deles, mas não é por aí que vou assinar. Sendo para investigá-los, sendo para investigar o Instituto Ronaldinho, pode contar sempre com o meu apoio, mas o Município não tem nada a ver. Não é o momento certo para eu assinar. Se o momento foi certo para o Ver. Tarciso, não é para mim.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Tenho certeza, Ver. Brasinha, de que, no momento certo, o senhor vai honrar a sua palavra e a torcida do Grêmio, e vai assinar a CPI, porque nós precisamos investigar.

Mas vamos voltar à Pauta, Ver, João Dib; nós só falamos na Cidade porque fomos provocados pelo Ver. Brasinha a respeito do Walmart e Carrefour. Com certeza temos que prestar atenção na Cidade, tenho certeza de que os Vereadores desta Casa estão prestando atenção e vão cumprir as determinações, porque a nossa principal função - não é, Ver. João Antonio Dib? - é fiscalizar. E por isso nós estamos fazendo isto: fiscalizando. Saúde e paz, Ver. João Antonio Dib! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores e pessoas presentes nesta Sessão, muito boa tarde. Na Pauta de hoje, está também o PLCL nº 024/11, do Ver. Haroldo de Souza, que inclui projeto básico da primeira etapa da linha do metrô do Município de Porto Alegre no Modelo Espacial do Anexo 1.1 da lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ambiental (PDDUA).

Nós temos no metrô a principal obra do futuro da Cidade, o maior investimento. A Presidente Dilma anunciou, em Porto Alegre, um investimento de R$ 1 bilhão a fundo perdido, mas R$ 650 milhões serão dos Governos Municipal e Estadual, e o restante será do parceiro privado. Uma obra que é inadiável, uma obra que requer urgência, porque aí estão depositadas esperanças para uma solução do trânsito, da mobilidade urbana de Porto Alegre. E a obra só se viabiliza, porque a Presidente Dilma aporta esse recurso. E isso faz com que a obra seja feita contida na atual tarifa, que é R$ 2,70.

Um bilhão de reais a fundo perdido é muito dinheiro, Presidente! Muito dinheiro! Governo Dilma! Dinheiro que não havia; nunca houve antes. Só agora! E a Cidade aguarda muito o metrô para a solução da viabilidade. Mas precisamos discutir essa proposição do Ver. Haroldo, porque eu não conheço nos meandros o que ele pretende exatamente, já a obra exige, sim, que a comunidade tenha uma participação. Ela vai ser superficial? Vai ser feita em trincheira? Vai ser aérea? Vai ser subterrânea? Essas coisas dizem respeito, sim, ao alto interesse da Cidade, porque, no passado, não se discutia isso, mas hoje nós temos a Cidade dividida pelo trem. Isso tem que passar pelo crivo público, pela discussão, e, portanto, tem que ser oportunizada, a partir desse Projeto do Haroldo, a discussão comunitária do assunto.

Em segundo lugar, nós temos em Pauta, Ver. João Antonio Dib, a questão do Projeto do Ver. Dr. Thiago, que denomina Praça Vereador Ervino Besson o logradouro público conhecido como Praça 7.036 - Loteamento Moradas do Sul. O Ervino era um militante engajado na luta da comunidade italiana, que, inclusive agora, no dia 27, fará as grandes comemorações dos 150 anos da liderança de Giuseppe Garibaldi, da Unificação da Itália e da luta aqui, no território gaúcho, a luta Farroupilha, junto com a Anita, nossa heroína gaúcha, de naturalidade catarinense, mas que fez a luta aqui nos pagos gaúchos. O Ervino sempre esteve engajado nisso, e domingo estaremos nesse ato, às 10 horas, na Praça Garibaldi, ali ao lado do restaurante Copacabana, na Rua José do Patrocínio com a Av. Venâncio Aires. Logo depois, faremos a carreata até a sede da Sociedade Italiana, na Eduardo Prado, para a qual estão todos convidados. Ver. João Dib, vou representá-lo com muita honra, e teríamos muita alegria se o senhor pudesse estar lá conosco.

Por último, em todos os convênios feitos por órgãos estaduais ou federais em que a Prefeitura é parceira, quem é responsável total pela gestão dos recursos é a Prefeitura. Portanto, não vale passar essa ideia de transferir responsabilidades. O Instituto Ronaldinho Gaúcho tinha a gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Portanto, ela é a responsável por tudo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Legal e regimental, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigada pela sua compreensão.

Encerramos a discussão preliminar de Pauta e também a nossa Sessão Ordinária com essa última inscrição. Convoco os Srs. Vereadores para a nova Sessão Ordinária amanhã, às 14 horas.

Boa noite, bom descanso para os funcionários, para as funcionárias e para cada Vereador. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

 

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